norma nº 616/1974

! 
, -
6sta~o do Olio de ..'faneiro 
de Jlaguai 
D E :. I 3 B R A e à o nQ 6/§ 
Que cria ljnha de transpo~ 
te coletivo, a título pr~ , 
cario. 
~~""l~:;;; - Fica criada uma linha de transporte coletivo a ti 
Art. 30 
tulo precário, para atendimento da população no 
trecho compreendido entre a Praça Castilho ao L~ 
teamento Jardim Maracanã, passando pela Rua Daricla 
do Jesus, Estrada do Dique , Granja do Incra, Km 49 
e adjacencias, atendendo ao 2'1 distrito. , , - A linha ser a particular, atendendo exclU.sivamonte- , A 
ao Municipio e sera cencedida mediante concorrenc1o. , - , , publica., para exploraçao a titUlo precario. , , - Sera regulamentada pelo Chefe do Executivo os hora￾r1os, aiéa de ser exigido do concessionário vence -
dor: Segurança, L~eza e Urbanidade. 
Art. 411 - As tarifas taJ;lbéc serão regular.ontadas através do 
Decreto ~o Chefe do Executivo. 
Aos Professores e alunos, estes devidaDente unifor￾mizados será concedido wn abat1!:1onto de 5<:>% nas Pa~ 
sagens. 
, -=-...,___5_'1 - Cabera ao Chefe do Executivo providenciar a C0!:1pe -
§ '6nico 
tente ho~.ologação da referida linha, j~to ao Órgão 
competente. 
, - , - A linlla ora criada, nao podera ser transferida , sem 
a anuência da Municipalidade . 
, - Art. 6º - Fica a concessionaria sujeita a iscalizaçao 4a Pr~ 
feitura e da Inspetoria de Trânsito, na parte refe￾rente a segurança dos veículos e docU1::1cntação dos 
motoristas. 
§ Único - lia falta do cUlllprimento A das exigencias constantes - , da presente lei, ficara , evconcessionari o..,sujeitq,. a 
Cont. 
I 
- . escado do {fito de ,JaneirtJ 
C âff1,lra //!funicipaf de Jlaguai - 2-
a pena de advertência , lllUlta e cassação de!'init1va 
ea concessão. 
Art. 7Q - No caso de cassação da exploração da linha, não Cà , OJ , - bera ae concessiollm'io,,nenh11rna 1ndenizaçao ou recl.51. 
mação judicial ou ertra judicial. 
Art. $ Q - A pr esente Deliberação entrará eo vigor na data de 
' "" ... .. sua publ1caçao. Revoganao-se as disposiçoes em CO!! , trario. 
GABI NETE DO PR:!!~EITO MIJNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
WILSON PEDRO FRANCISCO 
Prefeito 
I