norma nº 621/1974

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estado do (}lio de .Ja11ciro 
C ân1ara /tfu 11icit.1a Í de Jlaguai 
A CÂ! ARA MO'ITCIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus represen 
tantcs legais, Decreta e eu, Sanciono a segUinte lei • 
D E L I B E R A C Ã O nO 6 2J. 
• Que da nova redação ao artigo￾5012 da Deliberação no 581 de 
11112173 " Código de Posturas 
IQmicipal" acrescentando A 
tres , paragrafos. 
Art. 10 - O artigo 500 da lei acima citada, passa a vigor ar -
com a seguinte r edação: 
É proibido a instalãção de barracas em vias pÚbli - ' cas, salvo a margem das estradas na zona r ural para , , venda ao publico, de comest iveis ou outra qualquer￾mercaàori a consider ada como de necessidade , .excéto 
nas feiras livres, mer cados ou lecais previal!lente -
detert:inado pela Prefeitura, em d.ias de festas. -- , - l..1! - irao sera concedida autorizaçao para venda de bebidas 
alcoolicas , em barracas • as concessoes - serao - sempre 
da à título precário. 
§ 20 - 'io ser~ pertú tido êe!ltro da área de 500 metros lin,! 
ar, a partir do centro da ci dade - l i.' distrito , a - A in.stalaçao de oficina neca!lica , oficina para conser￾to de bicicletas, ferraria, pe1.xarias, bea ass1tl, den , tro da area de 1. 000 metros, o fabrico de qualquer -
tipo de fogos, l!lesno os arJ;torizados por lei, devendo 
ainda este, ser antes legalizado pela autoridade con 
petente . Ressalvando-se os direitos dos já existen - , tes, dentro do l imite ora proibido • , - Fica reservado as firmas que ja possuam estabelecimon 
to neste perímetro, a troca por conveniência do loca￾lização no peri~etro pr oi bido. , - Aos infratores deste arti go , sera aplicada a multa de 
dois sal~rios m.Ínimos vi gente na r~gião e ainda o f! 
chaltl.ento do est abelecimento infrat or . 
Cont. 
I 
estado do Olio de .Janctro 
Câ,,,,1ara /tfu11icipaf de Jlaguai - 2-
Art. 20 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publ! 
cação em Órgão oficia.ll. Revogando-se as disposições- , em contrario. 
GADTIIBTE DO PREFEITO J.!UllICIPAL DE ITAGUAÍ, .i!?J - / /-/'7 f/,f. 
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