norma nº 622/1974

e stado do (}lto de (}anttro 
Câmara / /!f unicipal de J/aguai 
A CÂ!>JJ\..~ MJ~JICIPAL D~ IT;\GUaf, pelos seus representantes 
legais, Decreta.: 
CONSIDB..~h'DO , a necessidade de suplemantação de verbas para o 
cumprimento da progra.oação administrativa, dado 
o encerramento do corrente exercício, em virtude 
da elaboração dos Planos de aplicação das quotas 
tra.nsreri~s; 
cc:.SIDWIAJIDO, o estatUÍdo na Resolução nl: 7/74 c!e 12 de novec￾br o do corrente , e Re~lução nll6/74 de 28 e.e n~ 
vembro do corrente; 
CO!\SID3RAIIDO, o estatUÍdo na Deliberação no 612 de 12 de novem 
bro do corrente, autorizando aumento aos serV1do 
res municipais, a partir de lll de dezembro de 
1974; 
CONSI!EfuUIDO, o estatUÍdo no artigo 71 Ítem I , da E:'!!enda Cons￾titucional nQ l , de 11 de outubro de 1969- co~ 
TITUIÇÃO DA ir?lra:.ICA 1"3DE:R.\TIV!. DO B?.ASIL, CO!a 
binado com os artigos 52 Ítem I , 139 !te::i I e 
161 Ítem. I da !:!:enda Constitucional nll 1 de 16 
de fevereiro de 1970, Constituição do ~atado do 
Rio ee Janeiro; 
COl~SIDERANDO .o.inda, o estatUÍdo no artigo 204, da. 'Lei 5172 de 
25 de outubro de 1966 conbinado com o artigo 5 -
da Deliberação nll 578, de 12 de dezembTo de 1973, 
e artigo 43, parágrafos e itens da. Lei ~ederaJ. -
no 4320, de 17 de março de 1966, e eu Sanciono a 
seguinte lei. 
/lrt. 111 
D R L I B E R A C i: O nD 62? 
, ~ 
- Fica aberto o credito suplementar, na !mportanc1a de 
Cr $ 547. 776,00 (quinhentos e quarenta e sete mil, S,! 
tecentos e setenta e seis crllZeiros), para suplemen- - - , taçao de dotaço~s orç~ntar as nos Pocleres Legisla￾tivo e ~xecutivo , conforme discriminação, a saber: 
Cont. 
) 
'J 
~ €atado do Oito de Janeiro 
~ 
Câ111ara /Uunicipa/ de Jlaguai - 2-
D I S C R I M I N A C K o CÓDI GO ?UNÇÃO ELEME..mo VALÔR T<r.AL 
• 
OD~R LEOI SLhTIVO 
CÂMA.~ MUIHCIPAL 3 . 1. 1. 1 00 01. 02 t,.. 36í,OO 
SOMA DO LEGISLATIVO 4. 365.00 
poo: 'R EXECU'l'IVO 
G.A3INETZ DO pn-.r::ITO 
3. 1. 1. 1 02 01. 02 13. 450, 00 
3. 1. 2. 0 02 02. 00 300, 00 
3. 1. 2. 0 02 04. 00 700, 00 
3. 1. 4. o 02 01. 00 20. 000,00 
..._. 3. 1 .4. o 02 13. 00 a 700, 00 35. 150, 00 
DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
3. 1. 1. 1 09 01.01 2z. 5u, oo 
3. 1. 1. 1 09 01. 05 150, 00 
3. 1. 1. 1 09 01. oa 2. 200,00 
3. 1. 1. 1 09 01. 09 a . zoo,oo 
3. 1. 2. 0 09 02.00 700,00 
3. 1. 2. 0 09 o4. oo 700, 00 
3. 1. 3. 0 09 16. 00 1. 500,00 
3. 1. 4. o 09 01. 00 10. 000, 00 
4. 1. 4. o 09 10. 00 3. ?()().00 54. 661. 00 
" DBPl'll DE :<'INAlT AS 
3. 1. 1. 1 19 01. 00 4. 200,00 
3. 1. 1. 1 19 01.05 250,00 
3. 1. 1. 1 19 01.oa 1. 700,00 
3. 1. 1. 1 19 01. 09 14. 4oo,oo 
3. 1. 1. 1 19 02.o4 1.000, 00 
3. 1. 2. 0 19 02.00 500,00 
I 
3. 1. 2. 0 19 o4.oo aoo,oo 
3. 1. 4.0 19 01. 00 12. 000,00 
.. 3. 1. 5.0 13 01.09 15. ooo,oo 
3 . 2. 3. 2 82 01. 00 3 .900,00 
3. 2. 3. 3 84 01.00 11+. ooo,oo 
3. 2. 1+.o 13 15. 600.00 83. 350.00 
Cont. 
• 
6 stado do Olio d, .Janeiro 
Câmara /l!fu11icipaÍ de Jlaguai 
D I s e R I l! I N ,\ ç ' o c'ôDIGO :;•onçl\o ELB?:BliTO VALOR 
DEPTll DE TORIStlO, 
PROMOÇOF.S E CRRTA?~S 
!)EPr2 D7 EDOCACKO 
E CUT,T!JFA 
D3PTD D:!: SA'ÕDE E s~v. 
SOCIAIS 
DEPTQ DE OBRAS E SJ::R11I 
CDS URBANOS 
S. AGUAS ':: FSGOSIOS 
3. 1. 1. 1 
3. 1. 1. 1 
3. 1. 4. o 
3. 1. 1. 1 
3. 1. 1. 1 
3. 1. 1. 1 
3. 1. 2. 0 
3. 1. 4. o 
4. 1. 4. o 
3. 1. 1. 1 
3. 1. 1. 1 
3. 1. 2. 0 
3. 1. 4.o 
3. 1. 1+. e 
3.1. 1. l 
3. 1. 1. 1 
3. 1. 1. 1 
3 . 1. 1. 1 
3. 1. 2. 0 
3. 1. 3. 0 
3. 1. 3 .0 
3. 1. 4.o 
56 
56 
56 
61 
~1-
61 
61 
61 
61 
79 
79 
79 
79 
79 
99 
99 
99 
99 
99 
99 
99 
99 
01. 01 
01. 09 
01. 00 
01. 08 
01. 09 
02. 04 
15. 00 
01. 00 
02. 00 
01. 08 
02. 04 
15, 00 
01. 00 
10. 00 
01.00 
01. 05 
01. oa 
02. 04 
15. 00 
04.oo 
01. 00 
01. 00 
310, 00 
700 ,00 
zoo.oo 
6. 500, 00 
850, 00 
850,00 
2. 600 ,00 
3 . 950 ,00 
a. 500.00 
4oo,oo 
20,00 
4.ooo,oo 
6. 000,00 
18. 000,00 
2. 600,00 
120,00 
3. 600,00 
2. 500,00 
1+. 500,00 
1. 000,00 
150. 000,00 
18. 00Q,QO 
-3-
TOTAL 
1. 710,00 
28. 420, 00 
I 
182.320, 00 
Cont. 
~ 
..__ 
estado do {fiio de .Janeiro 
u Câ,,nara /UunicipaÍ de Jlaguai 
D I S C R I M I N A Ç l O CÕDIGO FUl~çXo ELEMENTO VAL!m 
S. ÁGUAS C ::SGOTOS 
DEPrll DE V~~J'(O E 
TRANSPORTE 
80!-Ll DO ~CUTIVO 
TOTAL Dâ SUPLE1iE11rAÇÃO 
3. 1.1.1 91 01. 01 1. i.oo,00 
3. 1.1.1 91 .01. 05 250,00 
3. 1. 1. 1 91 01.08 400,oo 
3. 1. 2. 0 91 15.00 8. 000,00 
3. 1. 4. o 91 01. 00 J,, 000,00 
3.1. 1. 1 42 01. 01 14. 500, 00 
3.1.1.1 1+-2 01. 08 2. 250, 00 
3.1.1.1 1+-2 01. 09 1, 800, 00 
3. 1.1. 1 1+-2 02. 04- 1. 650,00 
3.1. 2. 0 42 04-. 00 3, 500,00 
3, 1. 2. 0 42 05. 00 3, 000,00 
3,1. 2.0 42 15. 00 10. 000,00 
3.1. 3.0 42 13. 00 l . Ooo , oo 
3. 1. 3. 0 42 16.00 2. 000,00 
3. 1. 4. o 42 01. 00 t+o. 000,00 
3. 1. tr. o 42 13. 00 1. 800,00 
4.1. 1. 0 42 = 4-2. oco.oo 
(Quinhentos e quarenta e sete mi1, setecen 
tos e setenta e seis crtizeiros). 
TOTAL 
u . 050, 00 
123. 500, 00 
2,!t3.411100 
547. 776,00 
Art, 211 - •"'s recursos para cobertura do que trata o artigo anter! 
or, serão compreendidos confort:le amparo legal no artigo 
43 §§ e !tens da Lei Federal nll 1+. 320, d• 17 de março -
de 1964, na f orma abaixo discrjminada. 
A - Reslkltante de anulações totais e parciais, conforme e.a, 
tatUÍdo no ! tem III § 111 do artigo 43, ~ saberi 
D 3 S C R IM I ll A Ç Ã O CÕDIGO FONÇÃ:O ELEi..m:NTO VALÔR TOTAL 
POD"R :OC::CUTIVO 
Cont. 
I 

{3Jtado do Olio dL .Janeiro 
Cân1ara /11funicipa/ de Jlaguai -6-
D I s e n I M I li A ç 1t o CÓDIGO ronçKo ELEl1CTlTO VALÔB T<r'J\L 
D""'.P':'ll n~ ?Dil'LTCAS 
3.1. 2. 0 19 03. 00 1.000,00 
3.1. 2. 0 19 15. 00 1.500,00 
3.1. 2. 0 19 17. 00 1. 500,00 
3. 1. 3. 0 19 01. 00 i . 000,00 
3.1. 3.0 19 02. 00 1. 500,00 
3. 1. 3. 0 19 05. 00 1. 000,00 
3.1. 3. 0 19 09. 00 1. 500,co 
3.1. 3. 0 19 11. 00 l .C' o,co 
3. 1. 3. 0 19 13. 00 l . 5oc,oo 
3.1. 4. o 19 ºª·ºº 1. 500,00 
3.1. 4. o 19 10. 00 1. 500,00 
3.1. 5. 0 13 01. 01 ia. 000,00 
3. 2. 3. 1 a2 01. 02 5. 000,00 
3. 2. 5.0 61 01. 00 l0. 000,00 
3. 2. 5. 0 81 02. 00 2. ooc ,00 
3. 2. 5. 0 81 03. 00 20. 000,00 
~ t~ o 19 OB. 00 4. ooo,oo 
4.1. lt. O 19 10. 00 3. 0' o.oo 76. 500, 00 
-PTo o~ VIAÇKo r 'l:R°lflS 
. PORTE 
3. 1.1. 1 42 01. 00 23. 000,00 
3. 1. 1. 1 42 01. 05 1. 700,00 
3. 1. 2. 0 lt2 03.00 1. 500,00 
3.1.2. 0 42 13.00 2. 000,00 
3.1.3. 0 42 01.00 1. 300,00 
3. 1. 3. 0 42 11. 00 2. 000,00 j 
3.1. 3. 0 42 13.00 1. 5"0,00 
3.1. lf..o 42 06. 00 2. 000,00 35. 000,00 
_ D.t'PTO DZ ::DUCA~O E 
CULTURA 
~ 
Cont. 
s 
~ 
85tado do Oto de (Janeiro 
• • Câ111ara /Uunicipa/ de Jiaguai - ?-
" 
.DISCR IHIN/1Ç!O CÓDIGO ro::ç.a'.o ELEI-m!DO VALô;l ':0'.(AL 
DE17'1l o;:; 7.DUCA~Ko i:: cur -
!íIBli 
3. 1. 1. 1 61 01. 01 15'3. ooo, oo 
3. 1. 2. 0 61 02. 00 3. 000,00 
3. 1. 2. 0 61 03.00 1. 500,00 
3 .1 . 2. 0 61 13. 00 1. 000,00 
3 . 1. 2. 0 61 17. 00 1. 000,00 
3. 1. 3. 0 61 02. 00 1 .0"C·,00 
3. l . 3. 0 61 05. 00 l . ooc, oo 
'-· 3. 1. 3. 0 61 06. 00 2. 000,00 
3 . 1. 3. 0 61 Oô. OO 1. ooc ,00 
3 . 1. 3. 0 61 10, 00 1. 0 o ,oo 
3. 1. 3 .0 61 13. 00 500,00 
3. 1.4. o 61 03. 00 1. 000,00 
3. 1. 4. o 61 08.C-O 1. 500,00 
3. 1. 4.o 61 10. 00 2. 000, 00 
3. 1 .4. 0 61 13. 00 2.000+00 
lt. 1. 1. 0 61 15. ooo, oo 
lt. 1. 4. o 61 10. 00 i . 5-:0, 00 
4. 2. 1. 0 61 3. 000,00 192. 000, 00 
Df'.'PTll DE SAÓDE !: S-:RVI-
- con SOCIAIS 
1 ?9 01.01 1. 5rx>,oo 
3.1.2. 0 ?9 03. 00 300,00 
3. 1. 2. 0 ?9 Ol+. 00 1. cro,00 
3.1. 2. 0 ?9 n ,oo 2. 000,00 
3. 1. 2. 0 ?9 13.00 1. 500,00 
3. 1. 3. 0 79 02. 00 750,00 I 
3. 1. 3. 0 ?9 05. 00 1. 000,00 
3. 1. 3. 0 79 11. 00 i . 000, 00 
3 . 1. ii.. o 79 oa,oo 2. 000, 00. 
ti..1. 1. 0 79 8. 000,00 
- lj.. 1. 3. 0 ?9 15.ooo,oo • 
lj.. 1. 1i·. O 79 03.00 2. 500, 00 
4. 1. 4. o ?9 07. 00 1. 500, 00 
lj.. 1. lj..O ?9 03. 00 2. 500,00 
4. 1. 4. o 79 10. 00 ?. 500,00 43. 050, 00 
Cont. 
-
') 
e stado do ()lio de ~f}aneiro • ~ " 
Câ11t1ara /Uu11 icipal de Jlaguai -8-
~ 
D I s e ~ I l~ I ?1 A Ç 1\ O c6o:oo :?UUÇilO BLE!!Ei'TO VALÔR TOTAL 
l;!EPTO l)~ OBRAS E SZRVI ÇOS I 
URBANOS 3.1.1.1 99 01. 01 20.000, 00 
3.1. 2. 0 99 05. 00 2. oro,00 
3.1. 20 99 13. 00 2. 000,00 
3.1. 2. 0 99 17. 00 1. 500,00 
3.1. 3. 0 99 01. 00 l .ooc,oo 
3.1. 3. 0 99 06. 00 2. 500, 00 
3.1. 3. 0 99 07. 00 1. 500, 00 • 
3.1. 3. 0 99 11. 00 2. 000,00 
3.1. 3. 0 99 15. 00 15. ooo, oo 
3.1.1+.o 99 01+. oo 2.000,00 
3.1.1+. o 99 13.00 3. 000,00 
1+.1. 4. o 99 03. 00 2. 500, 00 
4.1. 1+. o 99 07. 00 1.000, 00 
4.1. 1+. o 99 08. 00 1. 500, 00 • 
1+.1.1+. o 99 10, 00 6. 000,00 
l;.. 2.1. 0 99 10. 0CQ, 00 73, 500,00 
s. ÁGUAÜ C EOGOTOS 
3.1.1.1 91 01.00 2. 500,00 
3.1. 2. 0 91 17.00 1. 500, 00 
3. 1. 3. 0 91 06. 00 1. 500,eo 
' 3.1.3.0 91 10. 00 1. 500, 00 
3.1. 3,0 91 13. 00 1.000 ,00 
3.1. 1+.o 91 13.00 1. 000,00 
i.. .1. 1+. o 91 03.00 2. 500, 00 
l+.1. 4. o 21 lOi OO ~. Qoo 00 131í00100 
'!'OTi.L D __ s •. "1'{1L .. ÇO!::D ( quatrocentos e ~ctenta e cinco mil 
e oitocentos cruzeiros). 4251800100 
B - ,esUltante , confott.e amnaro leeaJ. estatu!do no ! tem r:v , § lll do arti&o 
43, ~ saber: 
' I - Montante da Divida A.tiva 1n~c ita as fls. 123 e 
1211 do livro pr óprio de registro da ;:u..-UcipaJ.1-
daãe , ec fase de execução exceto o aumento v&r! , ( ficado ate o final do corrente exercicio, com a 
devi da dedução da cobrança arieável 250. 275102 
Cont. 
J 
estado do (filo de ,_1ar1elro 
Câmara /f!fu11icipa/ de Jlaguai 
II - l-füiOS : 
a - .".rm:iro lei;o.1 que co-:stitlli recursos, para o 
Decreto no 7173 152. 200,00 
b - Amparo legal que 
i)ecret. no 8/73 
col"l..stitui r ecursos, :para o 
1?5. 600 ,00 
c - Saldo positivo dos r~cu.rsos 
demonstrados: 
III - IMPORTÂNCIA ·~ur.: co·:S"'I":UI R"'CURSOS 
422.425.02 
PARA A PRCSF.:nE SUPL"'."""~El~ÇKO 71. 976,00 
TV - Saldo credor dos recursos D.Purados 
e citados no !tem I cn presente ~ 
liberação l50.1+99.02 
e - h"""!SUHOr 
Recursos que coil3tituerJ a presente 
suplei:entação: 
I - Atlparo do Í tem TV § l Ci do artigo 
43, !.e1 ?ederal 3~ 1+75 ,3oo,oo 
II- All:paro do ÍUim rv § l" do artigo 
43, I.ei 2cdernl 4.320 71. 976,00 
-9-
327. 800,00 
TOTA:. nos :-cunsoo: 51+-?. ?76,oo 
===~ ·-. - =e: 
- , - :. presente Deliberaç.ao ent rara en viger na data cê sua public~ 
- , çae e produzira efeito a partir de lCI de dezenbro do c~rre'!'lte . 
Revogando- 3• as disposiç&:ls em contrário.