norma nº 629/1975

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&lado do Rio de janeiro 
Câmara ~f unicipal de ltaguaí 
A CÂMARA l-DJNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representan￾tes legais Decreta, e eu, Sanciono a seguinte lei. 
D E L I B E ~ A e à o no 629 
a) Que revoga o art. 23 da Delibe￾ração no 510/71 de 6/12171; 
b) CTia o Departal:lento de Planeja￾mento e Orçalll8ntação Global ( 
DEPOG)1 
c) CTia Crédito Especial para c.Q 
brir as despesas correntes e Cã 
pital do DEPOG (Lei de Meios) e • A 
da outras providencias. 
Art. 10 - Fica r evogado o artigo 29 da Deliberação no 510/71 de 
6112/71. 
Art. 20 - Bica criado o Departamento de Planejamento e Orçamentação 
Global (DF.POG), subordinado diretamente ao Gabinete do ~ 
feito, e i nterligado ao Departamento de Adm1 n1stração (DA), 
Depdta.mento de Finanças ( DF) e Departamento de Obras e 
Serviços Urbanos ( DOSU ), dirigido por um Diretor Com1s -
sionado pelo SÍlllbolo CC-1, auxiliado pelas seguintes repa~ 
ti ões~ 
a) Divisão de Planejamento (D. Pj. ), q11e terá. como Chef e ~ 
f uncionário grati.ficado pelo Ílldice FG-1; 
b) Divisão de Orçamentação (D. Oc. ), qWt t erá col:!O Chefe Wll 
f'lmc1onár1o gratificado pelo !ndice FG-1. 
Art. 312 - Fica criado um (l) cargo de Diretor do Departamento de PlA 
nejamento e Orçamentação Global, símbolo oc-1, com os ve.J:! 
cimentos meneais de Cr $ 1. 100,00 ( Hum mil e cem cruzeiros) 
Art. 1+12 - FicaJll criadas dUas (2) funções gratificadas, !ndice FG-1, 
de Chefe da Divisão de Planejamento e Chefe da Divisão de 
Orçamentação, coa a gratll'icação mensal de Cr$ 21+5,oo (du￾zentos e quarenta e cinco crtize1ros) cada w:ia, bem como, -
Contl 
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F.s1ado do Filo de Jnueiro 
Câmara Municipal de ltaguaí - 2-
do1s ( 2) cargos d.e Escriturário nível 6 , com venci.mentos 
mell!Sais de CrS 550, 00 (qu.1nhentos e cinq11enta cra.zeiros) CJl 
da WJ1. 
Art. 511 - Para fazer face ao que estabelece O!! artigos 2, 3 e 1+ desta 
Deliberação, cu.jas DESPESAS-CORRENTES e CAPITAL, montam em 
Cr$ 150. 000,00 (cento • c.1nqnenta mil cr11Zeiros), tica abel: 
to um CRtl>ITO F.SPECIAL de igual va1Ôr, cori validade até 31 
de dezembro do corrente. 
Art. 611 - Os recursos para cobe:t>tura do que trata o artigo anterior, 
serão compreendidos, conforme amparo legal no artigo 1+3, § 
10, !tem IV da Lei Federal nll 1+. 32.0 de 17 de março de 1961+, 
na forma abaixo discrimina.da: 
Art, 
I - M::>ntante da DÍvi.da Ativa i ll!Scrita 
às fls. 123 e 131+ do livro próprio 
de r egistl'o da Municipalidade, em ~ , face de execuçao, exceto o aumen- , to veriticado ate o final do exel: 
! , , c cio prox1mo findo, com a devida 
dedução da cobrança amigável Cri 750.27,,02 
II - MENOS : 
a) Amparo lega1 qa.e coru1 t1 ta.irai:i 
recursos para o Decreto nll 7/73 
Decreto nll 8173, Deliberação nll 
62217'!- Cr$ 399. 716,00 
III - SALDO POSI'rIVO DOS RECURSOS DEMO?l2 
TBA.DOS Cr i 3'5Q.1+99. 02 
IV - IMPOR'rÂl C!A. QUE CONSTITUI RECURSOS 
PARA o PRESENTE CBÉDrro ESPECIAL CrS 120. 000.09 / 
V - SALDO CREDOR DOS RECURSOS APURADOS 
E CITADOS NO Í'rEM I DA PRF.SENTE DE - LIBERAQKO Cri 200. lt9<J,02 
711 - Acompanham a presente Deliberação, a sega.inte documentação 
exigida. pela t.i Federal nll 1+. 320 de 17 de mar ço de 1961+: 
A - SUMÁRIO GERALJ 
B - Dm.fO?lSTRAÇIO DA RECEI'l'A E DESPESA SEGUNDO AS CAT"'GORIAS 
moNOMICAS - A'iBXO I; 
Cont. 
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Eslado do Rio de Juneirn 
Câmara Ylunicipal de Itaguaí -3-
C - QUADRO DEMOTISTRATIVO DAS DESPESAS PELAS F!JNÇO.I!S , SEGUI! 
DO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - ANEXO VI; 
D - DEMONSTRAÇÃO DAS DESPF.SAS PELAS CATEGORIAS ECONÔMICAS , 
SEGUNDO AS FUNÇOES - ANEXO VII; 
R - DEMOUSTRAÇli:O DA DESPESA PELAS UNIDADES ORÇAMSN'l'ÁRIAS , 
SEGtJNDO AS FtmçOES - ANEXO IX; 
ANEXO II - A - DESPESA - EXERCÍCIO DE 192, 
TABELA AUXIl.IAR - CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA , POR SUA NA￾TUREZA E PCR SUA UNIDADE; 
DEMONSTRAÇ'.lO DA DESPBSA COM PESSOAL CIVn. - QUADRO PER 
MANENTE. 
Art. 811 - Esta Deliberação entrará em vieor na data. de sua publica -
ção e pr oduzirá efeitos a partir de 111 de maio do corr ent&. - , Revogando-se as disposiçoes em contrario. 
Úáaa .Ú.~-!f · 
WILSON PFJDRO FRANClS 
Prefeitp 
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