norma nº 633/1975

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E~tad n do Rio de Jonrirn 
Cfirn:irn f u11icipal rir Ilaguaí 
A CÂt-1.W J.llJl'r.ICIPAL DR l'lA.WAf, pe.l0$ 80WI :re9rese:ntAntes ljt 
ga1.s Decreta e eu, Sanciono o. segainte lei • 
.. "°""" &n'and.o que, contar.a l1U'1.sprtld8r.cia. !'ircada pe1o dol1to SUP'?Cl> 
, 'rr!hmal Federal qm jalgando rectliso extraarª'nario nD 
79'!0217't, Ol'igSn.Ír:to do antigo Esta.ão do Rio ~ Janeiro, 
que O!' nnan1n1~ deci.lil.11 que o Pffm.detlte da câmn.- de Verea~ca cão pode receber vabB ee Represcitaç3o. A 
emllda. do acOl'dão ci.ta e<a> ~ da pro1b1çâo o § 
20 do artigo 1~ da Constitláçâo '1a 'Rep1Íbllca1 
Com'rlm:zsr'? ainda qae, de &cordo coa o Psrece.r no llJ>.A.J. c.u. • de 
1+/'3/7'} l>%'o!f'r1do pelo t~ r."'l't.!mnt.o c!e Ass19tênc1a Jari- dica • Conaaltiva. dl:i.lJ tiunicipalldadee do Esta.do do B1o A 
de JD?l81.ro, em resposta 'li. co.'2Slllta dessa Cac:i.ra jal.gou 
Inconsti tuc!onol a Representação recebida pelo Pr0!1ide11 . , to da C:lJll3ra., a.ngl amo assim a. V\:Tbll propr1a )Iara tal 
, f'inalide.de, cor..sta.nte &l. !....--1. OrçaJ:lent.Gria, ver bcl da tl,2 
taqíio do Poder t.og1slat1vo, ncaneo sa.spen:to o receb1.llanto 
~ nido • se:a rwmbnn ere1to a .,.,•~olação n ll 8/'ftt e.ta -
c&:.ra. 
L E I 
<;'.ia annl a. • capJ.emn 
ta verba de dotação-
, orçanentãria eo ~ 
c1el' Legislativo. 
Art• 111 - F1ca aberto o crédito Suple:anta.r na importância. de Cr$-
llf.. 330,00 Cqaatorzo mil, trezentos a trinta ~ruzeiros), J>A 
ra s~le::anta ão da dota--ão orçament.ária do Poder Lee1-sla￾t1 vo, conf.'orm d1sc::r1mhl."çi.o o.btdxo: 
Di!3 çrirrl.nacjio 
PodeJ' Legialativo 
EliCA.~ DI Y RSC8 
, 
Cod,ie;o 
311*<> - 01 
V&J.or " 
Cl'$ ll+.330, 00 
Cont. 
Estado du llin 1IP janeiro 
Climnra i\f nnicipal llt' ltaguaí - 2-
# &1,,...2! - o reclll"eo .. ara cob&rtura refe1'e?ltB ao artigo anteri or sera 
coi:ipreendido resul. tante de anai ação total da W'rba, conto,t 
m OJ:%l)a1'0 l•eal, constante do IncilJo III do § 111 do artj_co 
Jt.3, da !.ei Federal nll l+-.33> c!e 17/3/f}+, ~ acordo coa a 
di.scr'"'na~.ão abeimr 
Poder Legislativo 
RZ~AÇÃO DO PRESID';:Jl'J!E 
s o raa tota l 
CÓdim 
3111-01. 
1-'8 eo ~'l'í 
deposita.do no 
Banco do lh-asll 
Vo1Ôt 
Cr $ 12.603900 
1. 221.00 
Cr$ llf..330,00 
, ~ 
311 - A pr esonte lei entrara. em vigor na &.ta det stlll pul:il.ioa90.0, 
com etelto retroativo a partU do ?lês de l!llll'ÇO do corrente 
enrc!cio. Revotando-se ae dispo~i ões e conti-é.r1o.