norma nº 311/1964

- 1-
~ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
~~~ 
·~Câmara Municipal de ltaguai 
A CÂt ARA MUNICIPAL U'S IUGUAf, pelos acue rgprcsentanteo leBl!lis, 
Decreta, e eu, Sanciono a segutnto Deliberação: 
D E L I :S ~ R A ç Ã O 11~ 311 
- Quo modi:tica e~ parte as Delibera￾ções n1.l 269 e 294. CÕ4igo Tributá-
:tio. 
Artigo l ll - Fica ood11'icaAo a :tor a& re cobrança "º Imposto l'e Illl'P.trias 
e Pro:i.'iOSÕe:;, constu!tos ras U3l1boniçõea nll 269 e 294 • 
• 
§ 11nico - O Icpooto oe Inc!ÚstntuS e i'r0fissõce, coutiJl:;lal'á a ser cobra 
"º pelo giro cociercial, gra~o pelo Impoeto re Ven"ªº e Co]! 
- I A I r.ignaçocr, ou pelo i~ic& econo~ico repreaent.a"o pelo aon￾oento, ou receita brut&. tto ano anterior . 
Art160 22 - Pt.ra deito ifo Lençru:icu-.o do Icpoato t'le Iit~trias e Pr0:t1a￾sücs uo::i catb.bei.ecii:ientoe co11tercia1a, 1n<1ustriaia, tomar-ee-
& por ba.l!e ae seGUintea cl.assif'ic~çõeai 
I) 
II) 
"' A D 1" L A S: 
- A, r, e e i:: • • f . • • • • • • • • • • 
- E, "r, G e H . . . . . ~ . . . . . . . . Parám:f:> 111 - A 'faJl8 o!niClD. pàra as tabelas acice. inu1carnis, será !!e -
Cr~ l0. 000.00 (•e; ail c;-m;Oi:rcs). 
Parágra;o 2t - Os e~1eci-:e:to3 e ativi.-a"~ niio aujOi'tllS ao {;iro eco 
n;oiC:), e ot> ebulantes, serã!> e.creect,.os .. 3 10~ (co;J y.>r -
ccmtn), CQO o o!n.1'10 "º Cr! ;.coo,oo ( ci nco cil crusfd.roe) ./ 
Uxceto os sesuiutca eatabelecitumtoe: 
Lavan,.eria od'ldca (azr aloento) •• . •• CJ."$ 60.ooo.oo 
La'tau"erta aaz?;J&J. (tni ::: onte) • ••• . era 20.ooJ,oo 
Laboratório -'e o.nií11see c1!nicaa • . ••• Cr$ 6.000,00 
Artigo }A - DA LICE?lC-A. DE LOC.ALIZAÇlo 
A Licença d e Localiso.ção 
to) . 
será acrescic!a .,. 00~ (cem por ceri -
{ <:on-t.) 
o 
J 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Itaguai 
ContinJação ~ 
- 2-
§ Cnico - Oe ne,ocientes estnbeloci~os, paaariic a Licença 110 Localisação, 
por at1V1,ita,ites coaerciaia que e.xercerec. hes;:m aen<lo 8l:!l w:i só -
estaboleci~ento . 
Arti(çO 411 - nA LIC~CA D'!lf ATRAV~SSADOR 
t) - An .=l.:ente •••••••.•• •• cra is.oo~ oo 
II) - Saiestnllcente •• .••.• Cri 10 . 000, 00 
Artigo 51 - .IJO I'IPO::ro 'l*'RRITOlil!L UP.BAHO 
Jfo ct;.so "º aircae lotcadc.s. em lote.a resir cncic1a, o Imposto i n• 
ci<! irl sÔbre catf& Ulll "ºª lot&l!, e bt>?! acai::i, e.e reapeetifts '?&-
ms. 
# ... """ • 111 - o I mposto sera co'btt."o eobre o valor ,..o terreno. cu30 valor 
110 "!CÓvel, terá o ainioo ele cr: 5().000.00 (câDQlleata ml cruse!, 
roe). De"U:en«o ser eons1t1Qrsi!os lotes I'lle14'ea.eiaia, os "e Ai c ea￾eões c.i;é io.ooo;a2 {dez c!l cetros quatfranoa) . 
Panis±~<> 2t - O Imposto será cobrat1o tlB. seg\,lj.n~e baeea 
I) - 3;. (trôe por cento) sÔbre o Wl.Ôr, quanl!o local.isal'oe em 
l ogra"o•ll'OS t"ote!lb$ •le cal.ç9.1:1ento, água e l us; 
II) - ., ~ (4'o1e e ricio por conto), quan•1o localiat1o&GCJ loA 
·.._. «"ouros, prov!Aos Ae ~ ou "loie "ºª t1elhora1:1eutoa referi-
"ºª no i te:i I; 
, 
III) - 2% ~eia por canto) , quan"o 1ocal.1m"ºª ~ logra"ouroe -
~eaprovi"oa "º11 oelho:ni.mantos acima cieneio•"'oa• ou ~ora 
~o l1~1te "ª ~e "º Hunic!p1o, e aa Zo11& "e Turismo, -/ 
seni'o que e!>csente pa.n. ê11tee. o lançacento 
""el'á oer -/ 
~eito pelo "f8.l.Ôr e!ni:io acica estipul.BPo; 
IV) - Ae áreao não lotea"as local.iza"ªª nas Zonas Urban&a, com 
.a1mmaõee eupertores e. io.ooo.2 ('"• ail. metros qua.-ra..( 
"°e), paprão ~ (quatro por cento) SÔbre o "fQ.l.Ôr -.enai 
"º 1ot>vc1, regi at.ra.rto ou apu~o pela Fiscalização "º -/ 
8er'liço Ioob111ár10. 
Art1150 62 - DA TilA .1.fS CONSERV_AÇIO .UOS LOGRADOUROS PÕ'BLIClOS {Loteamentos) _ 
.l !axa de CollCervação doe l.oiÇ'a"ouros PÚbllcoa. será cob~a "e 
e eorrt. > 
'-· 
_.,_ 
~~~ ESTAüO DO RIO DE JANEIRO 
~ 
•.th Câmara Municipal de ltaguai _ 
_ Colrtiuuaçao1 
. - to' oo oa proprietários de lotas res1"enc1a1e, nao 0<'1.ficaA!oa. -
looalizatloa na Zonn Urbalia, ua ueguinte baae1 
Anualmente •••••••••••••••••••• crs i . 000, 00 
§ Opico - Pera d~ to "ª cobrança 4a r~erida Ts.m, serão conelden.<!oe 12 
tea reoidenciai a, as áreae Erté io.oooi? (l!oa ail anroa qua"lra-
~03). 
ArliBO J! - DA 'UXA IR RA!fSi'Jll~CUS B AVRRB!Çltgs 
~ A A -
Lau4em1o "eobro o -,al.or "ª transaçao"...... 10 ~ 
Carta"º A:toraoento •••••• ••••• •••••••••• c:ra 2.000, 00 
21 Via"ª cartn de A:oranen.to •• •••• •••• • CrS i.000,00 
'RaCl.'itum "º AlieMçEo "'ª llem Patr iconâl.Cd 3.000,00 
At"tl f,O §t - DA TAXA BO:iPI'l.ALAR 
A !l'i:uca Ho8{11tllJ.ar aerá cobrada ei:r todos oa Conhecimmtoa e Gui as 
de Recei'ta, "' -'e e.corl1o COD ae seguintes ~a 
I) - ~ (trin~ -por cento) 8Ôb!'o o 't'l'J.Ôr lfo Icipoeto para lo￾II) 
III) 
IV) 
calisação de fábrica, de,ósi t n ~u coa,.crc1o de oxpl.6•1-/ 
wa, f'ogoa e e.rtiflmo 'l <"e bebil'no alcoÓli caa; 
- 20~ (únte l'Ol" ee:ito) SÓbro os '1c::aie I111posi.oe de Lieea￾ça; 
- l~ ( dez por cento) eÕbre t' !apo o "º Yeículoai 
- 5íC (•iuco por cento) aôbre o Icipoisto Pr~iG e 'lerritoq 
al UrbanoJ 
V) - Cri 50,00 ( c1Dqt1enta e.ruzei1'<>s} por Guia i'e Trn~erên-/ 
cJ.a c::i geral; 
VI) - Crt 50,00 (cill<!9eeta cruni"l'Os) uae Guiaa l'!e cobrnnçae -
~ Re I cpoatoe eo~re be.ri'ac:aa; 
VII) - e S 20r00 (viu-te oruetroa) por ftll~e,.or acbulnnte. 
Art igo 9• - DA TAl'.A DE BXPRDP"3'1'E 
I) - Guia ue r eceita exp~ da pela Fiscalisaçio Cri 10,00; 
II) - Guia de receita up~ da pela Contabili"ade 8 20 ,00. 
Artte 10• -stJ.os E 'Br.OLUl'IBN'l'OS 
!M!1f=f91e1to• ao sêlo :tuo 
( Cont. ) 
-· 
ESTADO DO RIO DE )ANF.TRO 
Câmara Municipal de ltaguai 
Cont1mJRçio: 
l - RQCluertoento ou cemorial. ,.1r1gitlo a.o Prdeito 
ou a • -- A 'Wtmra Municipal., por :folha ............ ert 
2 - I«eci, i t'!e::i• quanito ~o por a&ta pes&oa, 
aléz:t ... a ioo.oo, lll!is por WJ8111Jltura •• ••••• cr1 
• 3 - ~o ea ua so requertcarto se tru.tar ... -
# A l:l&is ,.. CD c.sanmto ou ato, col1rar-e~ aol1re 
la.da accunto ou ato, aléia ,.. tiua :fua ... -
Cri 100,00, 0Clia ••••••••• .-. ••••••••••••••••• 0r9 
4 - Requericento pet!in1'o relevação «e :.talta ou 
qualquer concessão ou :fawres tle illterêase 
100,00 
20,00 
20,00 
pessoal .•......................•.....•.. ,, ... ~ 100 ,00 
5 - To.,o e qualquer .,ocumento ~unto e.o requer1-
11cnto ou mecorial, ~rá por :fÔlba •••• ••••• ert 
6 - Aa procura9õea que tenbao de produzir dei to 
20,00 
~ repart19Õea ~unic.ipats •••••••••••• :···· ·Crt 100,00 
lo ~eito ......... ~·······················crt ioo.oo - - 8 - CertitlÕes ou Ates~os, "riilo~-'oa, Pae 
- .. rao por ~olha •.•••••••••••••••••••..•••••.•• Czt '°°•00 
9 - If!ea. i"em, ~ por bW!ca até 10 azioa • •• ers '°°•oo 
10 - I-'eo• 1.-eo, paca.rão "'ª lmec:es exc&'entes a -
io AllO•·· · ······················-··· ······· ·crt 500.00 
- . . 11 - As mo"~lcaçoea "e plantas rle pr~loe, ja -
aprovc.ifae . ............ - ..•..••.•.••.. - ........ . ers i . 000,00 
12 - Al'V&.rá para construir ••••••••••••••••••••••• ers 1 . 000. 00 
1' - Modilieações l'e plantas já apro~a.e (Lotea￾mentos) ••••.••••.•••.•.•• 4 •••••••••••••••••• 0J!'$ 5.000.00 
14 - {tuloe ~• 1aanção "º Impostos •••••••••••••• ert 1 . 000 , 00 
• quer eapecie •••••••••••••••••••••••••••••••• Czt soo.oo 
16 - Lote&l!lentosf 
a) AproftÇão "'ª pl.Entas - ta:za :tua •••••... Cl-$100. 000.00 
• 
1>) Por lote, co1Ul'tante "ª planta .........•• cri 
( Cont. ) -~-~
• 
·' 
-
DO RIO DE JANEIRO 
Municipal de l taguai 
Co t~ção: 
17 - cert1.-õea "1e teapo 
os oa ox4uuci onárioa aunicipai s) • • • •. •. . 
Artigo 11! - 1lA TAXA D1! AFERIÇXO liB Ptsos r: HRDIDAS 
Balança de oa.o - •• •••.•••• • w •••• • •• ••• •• • •••• • 
.. , Por bBlauça • roapecti'VO peao, ate '° qu.11oa 
I deo.. i l!eo, ,.~ maia t!e 30 quiloa • • •••. ..• . . 
Metro, tremi, litro -ou a~ "a "ª capaci i'aAe. 
:SO~bc ~e gasolina • •••••••••• ••• . ••• •..•.. ..• 
Carro- tanque •• •• •••• • ••••• • •••• •••.•••••• ••• 
Artiso 129 - DA Hn EDUCATIVA 
era 
" 
• 
• 
• 
• 
ARRIA - por cetro • •••••••••••••••.•• .••••• Cr$ 
por cabeça •. . •...••.. •• •••.. ..•.. • • 
AllÕBORA - por c:e.mi n=.o - ••••.•.•.••.•••.•• •.•• • 
- por cac1Dbão ••• ••• •••• •••••••••• • 
GU~ - por litro ••••••• •••••• ••••••.• • 
por caoillhiio - ••• •••••• ••••••• •• ••• • • 
por dÚ&ta de cachos •••••••••••••• • 
por Cll!:li nhiio - •••••••••••••••••• •.• • 
BROCHAS, t rindlaa, cabo~. et c. - por volVDe. A 
-por • co •.. .•. .. . ..... . ... ... . . . • 
CAPIM por cemtpbãn ••••••• . .•. . . .. .•.. . .. 
CARHE FRESCA -( aaill,.o ou entrando) por 4uilo • 
CKRBAI S - J'C) r aa.co • • . . . . • . . . • • . . . . . . . . • . . . • • 
por oaoi'Dhão - •• • •••• ••• ••••• • • • •• • 
por uni~a~• .•. ..............•.. . • • 
GAJX> (salndo t!o 11uniCÍp1o) - pOr cabeça •••• • .. GADO em t ?'llD.l!ito - por cabeça ••••• ••••••••• • 
LARAJ'l'JA por cnt xa •••• • ••••• • ••• • • • • ••• ••• • 
IDTIH - por CAiza da colhei'ta • •• • • ..•••• .. " 
LEGUMES - por cai xa ······-················· • 
I DEM - por prega.do ...... . .... -. ••••••••••• • L~B :rresco - por litro •••. . ••••• . •••••••• • 
( Cont . ) 
200, 00 
'°°•ºº 
500, 00 
200, 00 
1".-000, 00 
2.000, 00 
100 ,00 
20 , 00 
, .000, 00 
5.00!>, 00 
10. 00 
2. 500, 00 
100, 00 
5 . 000 . 00 
200, 00 
50,00 
2. 000. 00 
10, 00 
200, 00 
-000 00 
100, 00 
1. 000, 00 
200, 00 
30, 00 
60,oo 
20, 00 
50, 00 
s,oo 
•• 
-· 
ltaguai 
Conti u.ia.ção 1 
- por aetro ....... ....... ........ ... crt 200.00 
nADBIRA DR Llll - por ciminhiio •••••••••••••••• • 5 . 000,00 
~ai. OUiRAS - por c&:Jinhão •••·••••••••••• • , .000,00 
MAlfILHAS DF DARBO - por ilbeiro •••••••••••• • 5.000, 00 
I D'BM - a rtdatoa de ci Hnto-fln:iado p/peça... 11 
6 •• • JDS • por "tu:1.ª •••••••~•·•···········•· 
100,00 
10 , 00 
PEDRAS - por Detro ••••• •••••• •••••••••.••• • , oo, oo 
PBIX! - por ~uilo ••••••••• ••••.•...••.•• • 10. 00 
PilfDOBA - por nbão .•.••••.......•••••. • 1.000, 00 
s'tm - por Q.uilO. •• .. . •a••••••••••••••••• D 10 , 00 
sufilo (so.inllo i!o Hunic!pio) - por caboça .... ª 
I Diiv. eo 1rânaito - por cabeça •• •••••••••••••• ª 
- por caoinllão • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 
- :torro velho, e1c. - por quilo • •• " 
'!ABATDIGA - por metro ••••••.••• . •.• •... .... . • 
'liXA RODOVI.ÃRIA - pOr :t&l 1& ele Licença • • • • • • • 
TIJOLOS 10 x 20 % '° - por milheiro •••••• , • • • " 
TIJOLOS 10 z 20 x 20 - por oilheiro •••••••••• • 
l00,00 
100,,00 
1.000, 0'J 
2,00 
300,00 
90,00 
500,00 
400,00 
- por ~ilhei o ••••••••••••••••••••• • 5. 000, 00 
~MATES - por CllU8 • • • • • • • • • • • • • • • • • .. • . • • • " 
ftll HOSP'ITAI.aA.R • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • . • • • • • • • • n 
50,.00 
'°•ºº 
'Bl:P'BDI 'B!i!rE • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • .. • • • • • • • • • • • • • 10 . 00 
OBS. 1 - !rÔ4a e qualquer cercal!oria aio especificda/ 
nes1a Til.bel.A, será cobrada por ca:tiahio Crt· 
i . 000, 00 {hm:J l:!il cruzeiros). 
Artigo 1311 - A presente Deliberação entram eo vi&Ôr a partir cte 1 11 de 
Janeiro l!e 1965. Revopntlo-se as .,iepo aições et11 contrário. 
GABIB1"1'E 00 P RE---RBITO 1JlfICIPAL DE I TAGUAf, j J de tf-1~ de 1964 
---- ~ ~\\\\ l HIClrll Eí'-J."-;;J.;~~~~~~=4,.. ~~:=::~4--- rV'\~ ' <'/ 
GAeiNET- C"":l t' t"-FE1TO 
l't ~'\<(> lfo do Rio de .)~\\