norma nº 638/1975

1 
\ 
..._ 
' . 
..
~ . 
f.,ta1lo iln llin 111' janPirn 
Cdmar::i nniripal rlc ltaguaí 
A CÂ11ARA MUJJI Cil'AL DB IfAGOA!, ~lea seua eprese~ 
tnntee l egai a, Decreta e eu, Sanciono a seguinte Lei . 
Att• 111 -
L E I lill 638 
Que auteri.za ceeeão d e ár• e. 
Companhia Se1;adual de àguaa e 
Esptoe ( OJ.WAE) • 
Fica autorizado o Cho:te do Poder B:a:ooutivo a fazer cearão 
a Companhia Estadual de Ágaas e Esgotos (CEVAE) • perten -
cmte ao Governo d o Batado d o Ido d e J cnoiro t d e umn área 
exie'tente no lle..irro l to - 1.2 d i atrito do I tac,ua!, caia 
l . 9.20 l:l2 , locnliznda entze oa lotes 8 o 9 da Quadrs 2, e 
14, 15 da Quadra 4 do r e! arid o bair ro. 
Art. 211 - : A cea~o da rdcrida &rea. d!!S"tina-oe a c on c;trução do ua -
J i strit o para c:i.>rd«lllr' na a tivid4dea doe ecrviç oa de áeuas 
e eesc>toe no »lunicÍpio de Itsguaí. 
Art. 311 - J'ica igual.mente autorizado o Ch~e do l oder cutive a -
laTtar escri tura d efinitiva ou i n tervir na l avraitura da -
mema, entr e o Bairro It o e a Companhia Eetadual de àguae 
e Begotoa (Cz..JAS) . 
nt• 41 - Esta Lei entrará eca vigor na data 4• t:lWl publico.çã e. Re- - , vogadas as d i spoaiçoee em. contrario. 
GAl3INETE DO PREFEITO WlíICIPAL DE I~GIJA!, cm n2 i:2- - 8 - / '7;. s-