norma nº 639/1975

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ado rln llío de Jonelro 
Câmar:i \luniripaJ ue Ilaguaí 
A CÂiUBA 1'UNICIFAL DB r~, pelos seus representantes 
lep.1e, Decreta e eu Slmciono a seguinte Lei. 
Al't. lll 
§ Õnic• 
Art. 21l 
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L E I Hll 6ji 
RD.euta: - Que regulomenta o pa~ 
<:nento de &lba!dio dos￾Veroadoree • da outras A 
provid enciae . 
- De confomidade OO!ll a Emenda Coneti tucional número quntro 
(4) de 23 de abr il de 1975, combinnda oom a Lei Complemol! 
tar número vinte e cinco ( 25) de dois (2) õ.e Julh• do cor_ 
rente ano, que determina a :fi:zaçic da r emuneração doe Ve￾re&dozea, dividida em parte :fixa e parte variável. 
- la forma recllClendada nos artigos 5R e 711 da Lei Co:spl•entar 
a cioa ci tad&, a re:i.uneração doa Vereadores até 31 de !>e -
zebre de 1976 será a seguinte: Parte :ti• '1 509,• ( qu! 
nhentoa cruzeiros) ~ensal e Parte variável 1 46,00 ( qua￾renta e seie ocuzeiroa) como diária pelo cG:llpareciment • -
efetivo nas rounioiie e par.tcipação nas vo"taçeee. Aa r eu￾nioia serão reguamen"tadae pela T!eea Diretora. 
- A pr eeen1:e lei 9Jltrará q vigor na data de suo. publicação, 
cl7.:1 efeito retroativo a partir - de julho do corrcn1'• exerci oi•· Revogando-a• aa dispoaiçoia ei:i contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICil>AL DE ITAGUAf t t!lll tX.-,:Z - l? - / 'j ~ .S 
tf!tA au. /l~re s:ifçu~, 4 ~ 
liILSOI Prll>RO FRANCISCO