norma nº 644/1975

, _ 
F.<llado do Rio de Janeiro 
Câmara ~f unidpal rir lta9uaí 
A ctl-'.AB& !!DiiICIPAL DE lTAGUAÍ, pelos se11s representantes 1ecais, 
Decreta e e:i, Sanciono a seg-dinte l ei. 
L B I nD 6 '+ '+ 
CONSIDJ.'m.lllDO a necessidade de suplemontação de verbas para cunprimnto da 
pr oirat:Sação adm1 n1strat1va, dado a elaboração de PUNOO DB 
APLICAÇIO DOO P.::::cmt300 DO F. P.H. e F.R. N., bem como os ~ 
?:laia encargos llllnieipais J 
CO'lSIDE!U,JIDO o e:statu!do na legi.slação competente para regularização do 
Quadro Permanento Hunicipal,. e cmisequente atmento de despe￾sa com o Pessoal Civil, bem como as obrieações sociais do ?~ 
n1oÍ.p1o e o pagã.!!Lanlio de Re!)l'E!.5entação e Diárias e.os nobres .. !:dis da C~a :1lnic1pal; 
CQ!!SID)!WIDQ a1nda, o ootc.tnÍdo no artigo ?1, !tem I da Emendn Constitll￾oional nC l de ontubro de 1969 - cor.sTI'l'UIÇIO DA RBPUBLICl 
?!DE!IA'rIVA DO EW3IL, combinado coe os artigos 52, !tem I , 
139 {tem I, 161 {ta I da Emenda Const1tuc1onal n" l de 16 
de ?l'evereiro do 19?0, Co!l5t1ttú.ção do Estado do Rio de Jo. -
neiro e art1~ 20lt 13.:i. Lei 5. 172 de 2S de OUtubro de 1966 -
cocbi.oado co=i o artigo nD 5 da Dellberaçio n" 615 de llt de 
r.ovom':>ro de 19?'t e a.rt1go '+3, pa_-ágra.Eos e {tem da Lei F!_ 
mral n" lf.. 3ao de 17 de ea.rço de 1964. 
A.rt. lD - Fica. aberto o crédito suplecentar na il:Jpor tâ.nc1a de Cr~ ••• 
1 . 758. 810, 00 ( iIDi.f ;m.so, s:::::t.':EX!&m'OS E CINQOEltl!A E orro MIL 
Ol'TOCEI:fOO Z DEZ CFOZ2IROO), para snple:r.entQ.çâo do dotações , crçl\Zllent;lr!as nos Poderea Legislativo e :S:Uc11t1io, contorme 
diocrimir:nção e. saber: 
CÓDIGO FUNÇ(O VALt'.m TCY.rAL 
Conto 
1 Estado do lliu "" jm1riro 
- 2-
rumara 1\luniripnl rle Ilaguai 
DISCRIHIF.AÇÃO CÓDIGO FONÇlO VALOR TOTAL 
PODER LEGIBLAil:Y'.!2 
CÂY.APA MimlCIPAL 3.1.1.1. 01 80.910,00 80.910,00 
PODER õXECUTIVO 
GABINE'm DO PREFEITO 3.1.1.1 02 21.. 700,00 
3.1. 2.0 02 35.000,00 
3.1.4.o 02 ,}'5.000,00 91.700,00 
DEP.l'O DE !!!l(IRISTRA!;&O 
3.1.1.1 O? no.000,00 
3.1. 2.0 07 l , .000,00 
3.1.i...o 07 4.ooo.oo 129.000;00 
JmPTO DE FINA?JCAS 
3.1. 2.0 08 3, . 000,00 
3.1.4.o 08 15.ooo,oo 
3.1. , .0 13 ;6.000,00 
3. 2.3.3 81+ 50.000,00 
3.2. 1+. o 13 190.000,00 
3. 2.s.o 82 6J,. QQQ.OO 376.ooo,oo 
DRP'rll !:>::: ~t,çlO 
3.1. 2.0 42 10.000,00 
3.1.3.0 lf.2 230.000,00 
3.1.i..o 1+2 2.0. 000,00 
lt.1.4.0 42 '5.000.00 265.ooo,oo 
DEPTD DR llBH.UJ E 
SERVI cre tJHBAr.ce 
1.1. 3.0 58 iso. 000,00 
3.1. 1t.o 58 15. ooo,oo 
4.1.1.0 58 50.000,00 
4.1.4.o 'ª 12.000.00 260. 000,00 
DEPTD DE TURISMO 
PROt!Q20m E C""R'fAHES 
3.1.1.1 6, 10.000,00 
3.1.i..o 6$ 2$.000,00 35.000,00 
Cont. 
• 
Estado du 11111 ilP J:111Pir11 
l'âmflnl \1uniripal de Ilaguaí 
D'$pt li PR SA'ÓD§ B 
SERVIÇOS SOCIAIS 
S, ÁGUAS R F.SGal'OS 
DEPTll DE VlACÃO Fl 
TRAN§PORTEô 
COOIGO 
3 , 1. 1. 1 
3. 1. 2. 0 
1+-. 1. 1 .0 
3. 1. 2. 0 
3.1. lt.O 
1+. 1. 1. 0 
4.1. 3. 0 
75 
75 
76 
76 
76 
88 
88 
88 
88 
= 
VALÔR 
10. 000,00 
80.ooo.oo 
i . 200,00 
5, 000,00 
20. 000.00 
180.ooo,oo 
i;. 000,00 
161. 000,00 
50. 000.00 
= 
-3-
90. 000,00 
26. 200,00 
l+-05. QOO.OO 
i .751.aio,oo 
Al't. 211 - Os recursos para cobertura do qa.e trata o art1&0 w. terior serão 
compreeruU.dos, cO!'l!ori» Q.lll1>aro legal ?10 artigo lt3, § 111 1 {tem 
IV, da I.ei k'eder al no 1+. 320 de 17 de março de 19&., na forca 
ab!1 xo discr~ m1 nada: 
I - Montante da Dívida Ativa inscrita nas fls, 123 • l~ do Li - vro ,roprio , de r egistro êa 1'1micípa1 .. dade, ea !'a.se de exec11çao- , # ~ - , ate o oorr&nte ms coa a dertda e.eduçao da cobrai:~ a:llgavel -
•••••••••••••••• •• •• CrS 2.361. 'íZ2.s5 
II - lli::r.tlSt 
a) - Acparo letal qo.e const1tl11ram recursos para. os Decre￾tos nlls 7 e 8/73 e Deliberação n' 622171+ •••••••••••• 
. . . . . . . . . . . . . . ers 322.zz6.oo 
b) - Amparo legal que constituira.m recursos para a Delibe￾ração nll 629, ae 5' de janbo de 1975 •• . ..•• ••• ••••• 
• • • • • • • • .. • • • • • C·r S 1-SO. QOO,OO 
III - SALDO DOS RECURSOS DEM011S'l'RADOS Cr§l,911,796.'í'í 
Cont. 
.. 
• 
Estado do Eito de Jo11clm 
Càmara 'tuniripal rir llaguai 
.h't. 30 -
IV - DIPOR!1f'CU QUF CO!lrS'rI'l'ül BECORSOS PAI!A A PREStrnT.E SUPLR - MERTAÇÃO Cri 1.758. 810,00 
V - SALDO CRED<lt DOS RretlRSOS AFURADCS ~ CITA.DOS 1'10 Í'rEM I 
D.\ pqr.J!QiL. U:I Cri 52. 986. 51 
, - !!!:sto. lei entrara e:o rlgor ~ 1-zta de sna pa.bl1caçao e prodU.-
nrá efeitos a i)arti.r de l~ de j!lil:> do corrente.uercÍcio. 
Revogadas as disposições em eontt-árl.o. 
/..L k~ 19?5 
GABD1E'l'B DO PREP'EITO MUNICIPAL DR ITAGilt.Í, / ./ tri ,kúat￾Prefeito