norma nº 646/1975

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l:st:tdo dv llio th• j;mriru 
l'ãmarn \luniripal rir Ttaguai 
A cf.llA ~ ... ~C:I"'AL DE ITAGUAÍ, pel.os se.:,s representantes 1ecaia 
Decreta, e eu Sanciono a seguinte 1•1. 
L I rtD 6 4 6 
~e eris, dois car'°s ee despa￾ehant.e mnntcipal sem cmus para 
a Prl!...-ei.tara. 
, - CO!IBI!!mA'l'IOO qc», o DO'ViDento ~ papéis que entra nas ropartiçoos wn1-
Art, 1.D 
Art, ?,D 
§ 'Cr.ico 
Art . J D 
cil'ai!I acoapanl-Qiulo o ína.ce Po.Plllae10llll1, está exig1.ndo a 
noneação 1e Desp11chante3 Mlmc:d.jl8]., qo.e coa sua ação fac,! 
lltalll o:s contribuintes q~ !J1 si.la m1or1a r.sidem om OJl 
tras cidades v1z1nb•s, o o exemplo de outras cun1c1pal1à4- A , des apesar õti existoncla de um despachante nocoado ha ~ 
e'!• duas décadas, to?'l14-se 1.mpossivel o a.teni'imento cOl!I ef~ A , 
c1enc1a ao crescente ""Mro de intere?l:so.doa. 
- C'ica o Chei'e do I.xecnt1.vo a11torizado a DOnltQ1' dois ~spa￾chantos janto a.e repll.!'t1~s amicipais, sem cmws plll'a a. 
Pre e1tura. 
- , , - - Os DO:::ll!t<ldOS terao to pUbllca nas repa.rt1ÇQeS t!e que tre.ta. , o artigo anterior. na i'alta dos proprios 1ntoressa4os 00. , de sea.s representantes na :orma da lei civil, ao o despa - , ch4nte podera. tratar dos processos, gui.a.s e requerimentos, , bc:- ~ e:r:1)8d!ente necessario pua ~nto d• quaisq:zer 
il::rlostos, taY~ • outl'o:I eaolim.e:rt:os. 
- ~u:üqaer pessoa é lÍcita, obter 1.?lfo!'Dl.ções sobro o anda -
oento do procosso mediante a enbiçô:o do respeoti.vo rro~ 
colo, efetuar pagac.ento a mando do interessado cobtribuin￾te, não podendo porém assinar pe1o mesmo, salvo passando - # 
procuraçao. 
- Sao - nccoasarios . os oeguintes .reqa1s1toa J'1&.1'4 enrcer a tun 
çâo ~e despacha.-"lte mnn1 c1pa.l: 
Co..t • 
Ir IÍt.,, ,, ",, "" 1, ,,., ,,, 
' Cfunara un ripnl 1lr llaguai 
Art. 
trt, 
krt. 
a) ser bra.:s1le1ro nato oa na~ot 
b) ter ccapleta<'o 21 a.DOS , ser reservi.stn e •1•1tol'f 
e) lOCl conduta, J>TOb ~ae, possuir apt:1dão couptovada para 
o C'Xel'CÍ eio e rnnç~o J 
~) re•1d1r no ~dpio e apresentar !"olba co~da nada CO!'.I 
taMo contra sna :-essm . 
, 1t;A - A pessoa nocieada para despachante tera :e prestar fiança m￾dinnte CAllçÃO no valÔr de~ 2. 000,00 (dois mil crueiros ), 
eu dinbeiro, na Te::oararia da Prefei-tara, sendo a nonea.ção -
ou exonorllçio d• livre a.to do Senhor t>rei'eito. 
50 - Comi:iete ao deupachante de?ltro de suas atribuições requeror, 
eretunr papmento de impostos, ~ e outros emolUIDl)ntoa -
P"'r conta dos contribl11ntes, representando-os 1ndependente￾r:ient. de procuração. 
6ª - O despachante é obri gado a f Ol'!lecer aos 9et1.S clientes roc1-
bos de todas a.a ii:lport:incias que receber para 'l>'lZBmnto nn 
repartição e an1c1pai, qaando for J]t!los mesnos exigido. ~ ta￾xa cobrada para par;aJ2'!lto eo servi~ de desl)a.chante sera ti~ , callz.ada pelo Prefeito. O ocnpante do ca1"1:0 podera sct" no~ 
rado M Dão aatisriz:eT no eacpriDanto do deva. 
, - za - A presente lei entrará a vigor na data de sua publlcaçao ~ 
vogando-:se a.s cl1spos1ções em contrário. 
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