norma nº 647/1975

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J::slndo do lliu ilr~ j:uu•im 
Câmara \h111ic:i1111l rlr Itaguai 
A CÂMARA HmlCIPAL D3 ITAGUAÍ, pe1os seus representantes legais 
Decreta, e eu. Sanciono a segtlinte lei. 
L E I nll 6Y7 
Concede a.w:J9Uto ao Pessoal At1 
vo e Inativo da Prefeitura e , A 
da ontras providencia.a. 
A,rtt. lG - P'ica conoedido ao Pessoal Ativo e Inativo da Pr&feitu.ra Y.uni- • c1pal de It4gllaÍ, um aumento de 30% (trinta por cento), sobre 
venc1nentos e proventos dos cargos constantes dos Quadros em 
vigor. 
Art. 2D - Aos cargos comissionados, símbolo e. e., e as funções gratifi￾cada.e índice P'. G., serão n.tribu.Ídos nm anmento de 30'iC {trinta. 
por cento) sobre os valores atuais. 
Art. 311 - As pensianiat:la será concedido lllll anmento de ~ (trinta por 
cento), sobre os valores das pensões atuais. 
Art. 411 - CO!'"rerio por contA. ea dotação prÓpr"1a, as qtla.U poderão ser , suplecentadaa na epoca oportw::ia, as dupe~aa a qo.e ae re"ere￾esta Dei. 
Art. 511 - Esta lei entrará en vigor na data de aua pu.bllcação, produziJ! 
do seua eteitoa a partir de 111 de Janeiro de 1976, revoen.d:ls￾o.s d1s osi9oes - , ea contrario •