| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1975 |
| Date | 1975-10-06 |
| Ementa | Anula e suplementa verba de dotação orçamentária do Legislativo |
| native_id | 623 |
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1 - ·- l:.slado do Rio de Janeiro Cârnara ~lu11iciµal ile Itaguaí .l CÂJl.ARA MDTIICIPAL DR I'rAGtIAÍ, peloa sena representantes lega.is, Decreta e eu, Sanciono a :segllinte lei. L E I nll 6 5 l E!!enta: Qu• anal.o. e suplemnta ver- - , ba da dotaçao orÇ&J19ntar1a do Poder Le6islativo. A.rt. 111 - Fica. aberto o crédito su!)lemntai- na 1Dport.ância de Cri .•••• 17. 500 ,oo e dezessete 1111 e qn1 nhentos cruzeiros) oo.ra 811ple - l:l.entação da dotaçã.o orç.tUront<Ír1a do Foder Legislativo, con tonle discr1n1n&.çó'.o abo.i%o. DISCRIMl}lAÇIO POozn Lf"GISt4TIVO z:x:~cos DIVER::oo CÓDIGO 3ll.i-O-ol. , Aft. 211 - o recurso paro coberta:ra rererente ao artigo anteri or sera coá nreanclido resultante ~e at".ulação total de vuba5, CO'"for111e a!! paro 1egal, constante do Inoiso m do § isi do artieo 43 da Lei Federal nsi lf.. 320 de l?/31(}+, <1e acordo com a di~c 1nação abnixo. DISc. nm~~o POD~ LF.GISJ.ATIVO ' 'l"""T' IAL Pr:?U-1.:..l::I:;E 3rn'TIÇO ts TJ'.l\C:?.IRCS TOTAL CÓDIGO i.1i.o-o1 3130-01 VAI.til r~5 ooo oo 2. 500 , 00 Cr$J.7.500,oo Art. 311 - A presente lei entruá. ets vigor na data do si.la publicação. R.! N , vogando-se a.a disposiçoes om contrario. GABmF.n oo "RF.FETTO r.itwroIPhL oi; ITAoUAf , g / I O/ 1 J