norma nº 659/1975

Eslado tio lllu ilu jara~iru 
Cfiman1 Muniripal rlt• Ilaguaí 
A C.lMt.RA HimICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus presentantes legais 
Decreta e ea, Sanciono a seguinte lei. 
L E I nll 6 Í 9 
Qae dispÕe sobre a pr evisão aa 
Receita e a Fixação da Despesa, 
para o exercício de 1976. 
4rt• 111 - O Orç.amento Geral do Mun.1CÍp1.o de Itagua!, para o exercício -
f inanceiro de 1976, discriminados pelos anems 1ntesrantes de,1 
to. Oellbero.çã.o e elaborado dentro das norma:s coD.!tituoiona.1s e 
rGgUlamcntares, estima a Receita em Cr$lo. 930. ooo, oo Cdéz 1111 
lhões, novecentos. e trinta m1J. cr11Ze1ros) e rUa. o. Despesa em A igual 1mp0l'tancia. 
4ft. 211 - A Receita do MunicÍpio é rev~gorada e arrecadada, segundo os 
textos legais emmerados na CODStitaição do Braail, nn Lei. nll 
~.172 de ~ de otttubro de 1966 e na legisl.açâo cocpleoontar em 
vigor o D.:lS osJ>8cificações do Anexo II, de acordo CClD o aoetüA 
te desdob!.'ament.o: 
I - Ccroti""!!@! : 
11 - 'tr1butÁr1a 
12 - Patr4e •ma.l 
13 - !ndnstrial 
14 - !ranaf'. Correntes 
l~ - Receitas Divursa.s 
8 OH A a 
II - CAPITAL a M , 
22 - Oi;lera.goes de Credito 
23 - Alieno.ção de Dons 
~ - Transt. de Capital 
SOM A a 
Cr$ 3, 728,J.60,oo 
Cr$ 32.~,oo 
Cr$ . 51t-0,oo 
Cr$ 3. 229. 050, 00 
Cri 2.2$9,500, 00 
Cr$ _soo 00 
Cr$ .100i00 
cr$ ~.lt-Oo,oo 
Cri 1,632.QOQ.OO 
TO'fAL GERAL a Cr$ 10,930,000,QO 
Cont, 
-
-
-
a E.stodu 1lr1 11111 1111 Jnneiro 
W Cfunara ~'f uniripal tle ltaguaí - 2-
, - d1 .A.rt, 31l - A Despesa sera r ealizada segando a programaçao e a sc:rirn1na -
ção constante das TAF!BT.AS - ccmsm.lDIÇ[O DA DESPE& PCIR SUA NA 
TtlREZA E PCll U?JIDADE ORÇêl.f?!lTÍBTA e AL-vIDADE 00 PROJEfO PC!l 
CJA'lEGCllIA l!X:Ol'fOMICA E BLBJ.1Bll?O DE DESPESA, qne ae apresenta?! -
por setor do Governo e demais anexos qne e si:;eciticam a cocposi 
ção da Despesa. pelos Poderes Mmrl.cipais, na forca do seguinte- , sacario geral. a 
I - PELOS PROOF:l.MAS : 
01 - PRCCESDO LEOISI.ATIVO 
02 - P'ISCALIZAÇ[O F. E Cll<;lM. 
EXtERiil 
03 - ADMINISTRAÇlO - G, P, 
07 - ADMI!iIS'.rnA.çl:O - D.A. 
00 - A'DMINia'!RAÇÃ'.0 FillANCEIRA 
09 - PLANEJAMENTO GOERNAMENTAL 
llt - PRODUÇlO VEGETAL 
1+-2 - EDUCA Çit O 
,8 - HA13l'rA<;ÃO E Ui!BANISMO 
65 - TORISMO 
7~ - S.\'ÕDE 
116 - SAm'.1.!-IZ?lrô 
Cr$ 161. 820,00 
441. 365,00 
373.61t0,00 . 805, 100,00 
1. 966. 250, 00 
309. 565, 00 
. 60.ooo,oo 
2.190. 000, 00 
2. 375, 500,00 
161+-. 900 '00 
563. 600,00 
.199. 900,00 
88 - TJWS?aRm R<D<JVIÁRIO l ,318, 360, 00 (lt 10. 930. QQ0100 
ll - PELAS U!!lD,l!?'f!? C!tCA!§11'l'Á IAS ~ 
a - PODER LEGISI.lflVOa 
CÂML"!A J.mJICIPAL Cr$ 161, 820,00 
~E'!.L"t U DA CÂFARI. 441.365 , OQ 
TO'?Al. DO LEGISLATIVO: 
b - POPBR RXECUTJVOi 
GABDIE'm DO PREFEl'?O 
DEPTll DE .ADMINISTRAÇIO 
DEPTll DE FINANÇAS 
DEPTll DE PLAlmJ', E CIR<J& 
MBNTAÇ[O GLOBA.L . 
Cr$ 373. 61t0,oo 100 00 
l . 966. 250, 00 
309 ,6~ oo 
60.ooo,oo 
2. 190. 000. 00 
FOMENTO - REC, NA.T.AOROPECUÁRIO 
DEPTll BE EDOCJ.çrO 
O i o, 930. 000,00 
CrS603. l8$,0Q 
Cr$603. 185, 00 
Cont , 
-
Eslado do Riu 1h' J11111•iru 
Cfünara 'luniripal rle Itaguaí -3-
DBP'?l1 DE OBRAS E SERVIÇOS URBAHOS 
DF.PTl1 DE TURISMO, PROM. E CERTAMES 
DEPTll DE SA'ÕDE E 8ER11. SOCIAIS 
SEC('IO !'B ÁGUAS E ESGOTOS 
DBP'fl1 DE vn<;ro E '.l'RtJIBPí'JB'l'l?S 
er$2 37~ ~oo oo 
161+-. 900,00 
~63 600 00 
199. 900,00 
i,318, 360.00 
TOrAL DO EXECO'J.'IVO : Cd 10,326, 81$.00 
Cr$ io. 930. 000,00 
Agt. 1t11 - Pica o Cbere do Executivo aatorizado a t.omar medidas neoessár! 
a.a para manter os dispendios compatíveis com o comportamento -
da Recei ta, a fim de se obter na execução, o equillbrio orça -
men'tÚio preconisado pela Constituição Federnl.. 
Art, 
Arte 
Art. 
, 511 - 1"1oa o Poder Exeeutivo o.uto1'1zado a abrir creditos suplementa￾res no decorrer do eJCBrCÍcio, por Decreto, até o l.1m1te d.e 30% 
(trinta por cento) das Receitas Correntes, na rorma dos arti -
gos 7 e lt3, ar~afos e !tens da Lei Federal lt. 320 de 17 de 
março de 196'+-, e a realizar oper ações de crédito nos termos do 
artigo 67 da Constituição do Brasil ( EmenCbl Con:iutucional no 
l de 17 de 17 de outnbro de 1969). 
611 - Integram e acompa.nbam a rresente Lei de Meios os AneXos exigi￾dos pela Legislação vigente , bem cOCJO, tabelas explicativa.a e 
a previdão de gastos gerais para o tr1.ênio de 1976, 1971 e 19'780 
- , zg - Esta L-e1 entra em vigor na data de sua ptlblicaçao e produzira -
efeitos a partir de ia de laneiro de 1976. Revogadas a.a d1spos1 - , çoea em contral'io. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUHPRA-SE I 
GABINETE DO PREFEITO MDlTICIPAL DE ITAGUJ.Í, em d{,!'~ JJnaa.~ ~ / 9? S￾WILSO?T PEDRO FRAD: O 
Prefeito 
'•1 '1>~ ·~do Rio 4• ~~. ·