norma nº 670/1976

Es1ndo lfu Rio de jnn~iro 
Càmarn Municipal de ita{JUíll 
A c'>JaM à.-unI~....PA.f, DB IT A.GUil, pel.oa eev.e representantcm ~ 
gaio, Decreta e eu, Sanciono a oeguinte lei. 
COrlSim:RA.lfDO que, o atual surto de progresso do J:unicÍp1o está ul~ 
pas:::cndo e.o previdões, aa ?!2i.B otimetao ; 
cor.'SID:.RJ.~ que, cabe aos podores públicos conoeder 1eençõco tribu￾tériaa quando iBl!lo interessa ao progree::io do imioí;;io, 
mtll3 1'e::;lbcm é de aeu d~var ~a' "celar tal inc .inti vo quondo 
a.:Jsim julg;\r oonv.miente e::i ®feza do "3rár.i.o .cnmioipal; 
OO,HJ.L.il1:.3.tu'1DO ue, na atual aituuçíio, a l~ l!lliza~ão de ~91luen!.\:J e ~ 
dea i.ndúatriati iadopeniie d233a conoe$são1 
c o, SID :ru11DO que, nE.o ltB1o ao juatifica a isen;eo de ~atoe pelo 
a~ C.~envo1vii:-v.D.to .!o _uticípi.o . 
L 8 I n11 C 7 O 
menta: Qa.e rovoea lei conce -
dente ~o 1scnçio ri ~ 
tC:..-:tn. 
.Li:. l" - :Pica revogada pa.re todos oo efe:itos a Lei l:.'tmici})Bl nll 526 
sancionada ~ 23 cio J\ll'.0.o de 1972, a <iua.l iocnta de Impos￾to Territori al. Urbtmo, Imposto l?reaial o <;obre Sernçoa do 
U!1lquo.r rra.;uroza, &fl 1nihis1;rla.s :p:Lonei:rae que ee instala￾rem no !'tmicír-io. 
Cont. 
falado do llio tlP Janeiro 
Cfünara Muniripal de llaguaí - 2-
.A.rv . 2R - J. .lJr.'Ocnte lei produ.zirá efeit o e partir de sua publicação. 
'Revognruto-se as disposi õea emc contTário. 
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