norma nº 673/1976

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
L E I nSl 6 7 3 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA!, Estado do Rio 
de Janeiro, faz sa.ber que a c!MA.RA. MUNICIPAL, Decreta e eu Sa.!!, 
ciono a seguinte lei. 
Art. lR - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar 
através de concorrência pública uma área de terras de 
sua propriedade existente no Loteamento Parque Inde - -
pendência, 12 distrito deste uh.icÍgio, com a área de 
939,50 m2( novecentos e trinta e no-ve metros e cinqu~ 
ta centim.etroe quadrados). 
Art . 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO tlfUNICIPAL DE ITAGUA!, 
WI LSON PEDRO FRANCIS00 
Prefeito 
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