norma nº 674/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
~m a ~talta/ tk d/Íaqttaí 
A OÂI:ARA .. WicIPrl. D3 ITAC' At, peld'e seus repreoonta.ntoa 
legais, Decreta o eu sanciono a aegu.inte lei. 
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E. ".ENTA: - Que i senta. do paea -
n.ento do impoatoo e t!, 
xas lJDlIÚ.CiI'aia a COMPA￾NI!IA SIDEm1RGICA IlACIO￾NAL na área desa.nropria - da polo Docreto Bederal 
nQ 76.825 de 17 de de 
- zEObro de l<n5 e dá º!! 
t:ro. providê..'lcia. 
Art. J_ 1 - Pica concedi do à. COLTP.:\Ni,.IA qIJy.:; GICA NACIOlfAL, Soei!_ 
dad!! d.e c~n.o:n:io. ' "ricte v inculada ao Ministério da !!! 
d ' trio. e do Co.ierci~ , ;.canção de impostos e taxa.a i!!; 
cidentos oobro a área uoaapronriada pelo Docreto Ped~ 
ral no 76.825 lo 17/J2/1975, be!ll com.o oo relativos a.os 
rédioa oxioten·tea e llrÓdios e i.nota.JAçÕea que feiram ~ 
di.fico.üoa nn .rno::;uu~ ~rca, de conf o:rmidar., e oo!:l o artigo 
59, !nci:;;c '"!I da tJCi Com~J.e entar n~ 01 de 17 /l2/l.CJ75 
( Lei Or~ca dos T:'unicÍ!)ioa ) • 
- A irlOJtção llc que tra. ta e G.!'°ti8 0 anterior rcf ere-oe 
mc.rr~e o.oc imJ;>ootos te~i torial urbano e predial. o 
pectivas taxao, pelo prazo de 15 (quinze ) anos. 
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!.:._rt . 3!. - A p:roocnte lei entrará om vigor na data do crua publio!_ 
ção. Revogadas e.o dis .. osiçÕes a.""'l contrário. 
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