norma nº 675/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
A CÂ11ARA MUNICIPAL DE ITAGUA1, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E I n2 6 7 5 
Que concede pensão alimen - tícia à Sra. IELINA FRAN - CISCA DE DEUS SOUZA. 
Art. 12 - Fica concedida pensão alimentícia à Sra. IELINA FRAN 
CISCA DE BEUS SOUZA, viúva do ex-funcionário 
OLIMPIO DE SOUZA. 
RtIBEM 
§~nico - A referida pensão será de Cr$ 797,50 (setecentos e -
noventa e sete cruzeiros e cinquenta centavos), com 
efeito a partir de 12/05/76. 
Art. 22 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publ! 
cação. Revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEI TO MUNICIPAL DE ITAGUAf, 3 0 - O 7- 7 6 
NILSON PEDRO FRA.: CISCO 
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