| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1964 |
| Date | 1964-12-26 |
| Ementa | Que estabelecce a data de 1° de Fevereiro de 1965, para entrar em vigor as Deliberações n° 299 e 303. |
| native_id | 65 |
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