norma nº 676/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
<&7W?tata ú:rfta/ ~ ?um A CÂ!:ARA roNICIPÍr n:; ITAGUA:!, peioa seu.o ro:prcsentantes 
lega.is, De~reta e cu, sanciono a seguinte lei. 
COHSID~n.ANDO que, compete ao Poder Executivo oon.cedcr favores -
no âmbito social, principal.manto aos :funcionários 
públicoo ooh oua chefia, eati:n1la.ndo-os no ouz::mri￾l!lento do dever de bem servir a comunidade, con·tri￾bu.indo aoaim pnra !lelhór produção no serviço. 
CONSIDERAJ;DO que, os servidores pÚblicoo que vivao. oxclusivwn.ea, 
to de oeus vencimentos ou saJÁrion luta.l!l em sua III!!, 
. , ioria com dificuldades para saldarem seus wu.rnoroo 
compromioooa com a família, a sociedade e outros -
assuntos correlatos, cumprindo ao Governo pa.ra am~ 
nizar a aituaçno, conceder favores dentro doo pr.2_ 
eeitos lego.ia. 
L :E I nl! 676 
Dn.enta: - Que concede is~ 
ção de Im:p6sto Fred!_ 
al a servidores o da 
outrn.s providâncias. 
Art. J.O - Pica concodida. isenção do Imposto Pred.ia1 do ll!Óvo1 
pertcn.ccnte a funcionário !!Wnic:f .paJ. do quadro ef ativo 
e inativoa, qualquer que aej~ ou.a categoria, docde 
que o o.e amo esteja. caclaatrae.o na Pref oi tura em aeu n~ 
me . 
§ ~nico - Os direitos o deveres constantes daota lei, bonefic~ 
rá ta.mb&i 00 fUncionários do quadro efetivo da câoara 
t."t.!nic ipal. 
Cont . 
J 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cefl&nata ~téfta/ rÁJ ~,,uai - 2-
Art. 2§ - A isenção de que treta o artigo anterior não ab~ 
rá a herdeiros ou suceasoree do funcionário que se 
benaficiaxá o.penas durante ou.a vivência. 
Art. 30 - O benefício será concedido quando o f'uncio~...ário pro￾prietário não possuir outro móvel residencial e re 
- sidir n.o mesmo com seus famiJ :J.n.res, ces~do o favor 
quando enao. exigência deixar de ocorrer. 
Art. 4J~ - A :presente lei produzirá efeito na data de aua pt1b1!, 
caça.o, - ae.m e:feito retroativo. RovoDJlldo-se as 
si(';Õea a.1'1 contrário • .. 
GABIIffiTE DO PRF.~!TO ?ID17I'1IPAT, :JE ITAGUA:t; 30 - o '?- 7 6 ' 
f!ILCON ?:IID~O Fr\Ã~CISCO . 
l'rofeito 
diana --
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