norma nº 3210/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LE IN 3.210 DE, 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 1º DA LEI Nº
3.129/2013, REVOGA O ANEXO
I, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.129/2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a contratação temporária de pessoal no âmbito do
Município de Itaguaí, sob a forma de contrato administrativo, precedida de
processo seletivo público e com a finalidade de atender a necessidade
temporária e excepcional da Administração”. (NR)
ART. 2º - Fica revogado o Anexo I da Lei, mantidas todas as demais
disposições.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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