norma nº 677/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
~âmaia t?a/ ~ rlJ/af atU 
A a!rirARA MU!IlOIPAL DE ITAGUAt, pe2os seus repreoen￾tantes legais, Decreta e eu, sanciono a seguinte lai. 
CONSIDERAIIDO 
L E I nR 6 7 7 
N 
a necessidade de sup1amentaçao de verbas 
cumprimento de progra.ma.çao adoin.1ntlrativa, M 
a elaboraçao do Orçamento Programa. para o 
para 
dado 
cor - rente exero!oio, Lei nQ 659 de 26/ll/75, bem cg, 
mo posteriores elaborações de PLANOS DE INVEST.!, 
HEUTOS - DESPESA. DE CAPITAL, referente aos re 
·- ourr;ms transferidos o compre~didoa como: F. R. N, 
F.P.M. , T.R.u. , F.E.E. e I.U.S.M. ; 
C017SIDERA...11DO que por força da progra.oa.ção citada, a adminis"tr!. 
ção já prooêdeu durante o l~ semestre realizações 
diversas, pooaívais de rOGUJ.ariza9ão processual e 
atl,la1ização do anldo em caixa existente, ber!l como 
o fiol cumprimento do cstatuido na Lei n~ 669 do 
22 de junho do corrente; 
COITSIDEHAIIDO ainda, o eotatuido no o.rti{$o 204 da Lei 5.172 de 
25 de outubro de 1966, combinado con o artigo 5 
da Lei nQ 659 de 26/ll/76 e artigo 43, parágrafos 
e ! tem da l.ei Federal n~ 4 . 320 de 17 de março de 
1964, bem oom as demais legislações que estatuem 
nomas oobre a oatéria. 
Art. 19 - Fica aberto o cNdito suplementar na importância de 
~2 671 000 00 (dois milhÕee, seiscentoe e setenta e 
uri nil cruzeiros), para sup1enantação de dotações º!: 
çac.entárias nos Poderes Legislativo e Executivo, coa, 
forme d.iscrio.inação a oe.ber: 
DISCRitmTAÇÃO O DIGO VALOR TOTAL 
Cont. 
) 
,. 
l; 
,. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRô 
-· ~maia ~tCtjea/~ e%t,,aai --2-
\ . 
DISCRD.fIIU.ÇAO C~DIGO FONÇIO VALOR TOTAL 
POD:R LEGI SLATIVO 
TARA I.miI CIPAL 3.1.1.1 01 6.770,00 
s:ECRETARIA DA CA 
- UARA 3.1.1.1 Ol !l!260a00 59.330,00 
TOTAL DO PODER LE 
- GISLATIVO - - 50.330,00 -===-::-=~=-=== 
PODE'll EXECU'T!VO 
GABINETE DO PRE - FEITO 3.1.2. 0 02 25. 000, 00 
3.1.4.0 02 12.000100 40.000, 00 
• '- DEPTO DE m:nrrs - TRA<;Io 3.1.2.0 <:17 15.000,00 
3.1.3!0 07 i o. 000 100 25.000, 00 
DEPT~ DE FINAiiÇAS 3.1.2. 0 08 20. 000, 00 
3.1.4.0 08 25. 000, 00 
3.1.5.0 13 100. 000, 00 
3.2.5.0 82 uo.ooo,ool 
3.2.7.3 09 4. 000100 289. 000,00 
D'EPTQ DE EDUCAÇÃO 
E OULTUnA 
Ensmo PRD.!.WO 3.1.2.0 42 25~00 00 
3.1.3.0 42 280.000 00 305.000,00 
LEJ?TR DE OBRAS E 
SERVIÇOS UEANOS 3.1 3~0 58 J.50. 0º o, oo 
4. 1. 1. 0 58 1 .250. 000, 00, 1.400.ooo,oo 
) 
DEJ?TSl DE TUlllS~O, 
PRO IDÇÕES E CERTA ' - s 3.1.a.o 65 15.000,00 
3.1 .. 4. 0 65 i2.0001 oq 30.000,00 
Cont. 
FSTADO DO RIO DE JANEIRO 
A untbtjla, 'ta9aai a?na?a e -3- , (,, 
DISCRI!lINAÇIO 6ÓDIGO Fml o VALÔR TOTAL 
DEPm12 DE SA1'DE E DA 
- I& t.1EtlTO 3.1.2.0 75 io.000,00 
3.1.30 75 15J.670,00 163.6'.0,00 
sEcçio DE AGUAS E - ESGOTOS 4.1.1.0 76 - na.000,00 
DEPTQ DE VIAÇIO E 
TnAN$1'0RTE 3.1.2.0 88 - 250. 000, 00 
TOTAL DO PODER EXE - CUTIVO - - - 2.620.670,00 
TOTAL DA SUPLE?:IENT.A - ÇÃO - - - 2. 671. 000, 00 
Art. 2a - Os recursos para cobertura do que trata o artigo ante-
:t'ior serão compreendidos conforme ampara legal no arti 
- go 43, § l g !tem II e III, da Lei Fedora1 nD 4.320 de 
17 de ma.rço de 1964, aaain discriminado: 
I - ARTIGO 43, _ § lA 1TE?4 ll s 
A - Arrecadação ef ctivamente 
realizada até 30/06/76 Ci'S 6.538.490, 62 
B - IJ~dia. menaa.l da arrecada 
· 9ão realizada. Cr$ 1 . 089.748, 43 
e - Tendência da arrecadação 
até 31/12/76 Cr$13.076.981,16 
MENOS: 
D - Previsão Orçamentária P!. 
ra o corrente exero!cio 
E - SUperavi t previsto para 
o exercício corrente 
II - ARTIGO 43, § 19 :fTEM III : 
cx-$19.930.000, 00 
Ree•lita.ntes de a.11,Daçõos pareia.ia de dotaçõoa oi￾çaoentárd.s, l caber: 
DISC!U?JIUAÇIO CÔDIGO FUNÇÃO VAil>R 
PODER EnCUTIVO: 
Cont . 
J 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Wâmaia Q$kuajta/ ~ dk?aat -4- & 
DISCR L"t\ÇÃO C6DIGO 1 FUNÇÃO VALÔR 1 TOTAL 
"' POD3R EXECUTIVO: 1 
1 GADDIBTE DO PlmPE 1 I TO 3. 1 . 1 . 1 02 ! 20. 000,00 
4.1.3 . 0 02 10. úOO, OO 
4 .i.4. 0 02 10. 000100 40. 000, 00 
DEP!J!Q DE ADYINISTRA - ÇÃO 4 .1.3. 0 Cfl 20. 000, 00 
DJ!!PTQ DE FINANÇAS 3. 1. 1 .1 08 40. 000, 00 
DEPTQ DE PLANEJ.AIJEN - TO E ORÇAimlfl'AçlO 
GLO AL 3.1.1.1 09 1 30. 000, 00 
3 •. i.2 .0 09 10. 000, 00 
3.1. 3. 0 09 20. 000, 00 
4.1.1.0 09 l 10. 000, 00 
4. 1. 3. 0 09 1 20. 000, 00 
4.2.1. 0 09 10. 000, 00 100. 000, 00 
FOmmnTO - !lECUP.SOS 
Il.\TUllAI S AGROPECU.t￾rios 3.1. 2. 0 14 15. 000,00 
3 . 1.3. 0 14 10. 000, 00 
3.1.4.0 14 i o. 000, 00 35. 000, 00 
DEPT2 DE EDUOAÇIO E 
CULTURA 3.1.1.1 42 50. 000, 00 
4.1. 4 . 0 42 20. 000 00 70. 000,00 
D'EPTSl DE ODRAS E SER - VIÇOS URDA!IDS 3.1. 1 . 1 58 40. 000, 00 
4 .1. 1.1 58 15. 000,00 
4 .1 . 3. 0 58 eo. 000100 75 . 000, 00 J 
SEÇÃO DE Í GUAS E ES 
1 - GOTOS 3.1.1.1 76 10. 000, 00 
3.1 . 3. 0 76 12·ººº•ºº 25. 000, 00 
DEPTC DB VIAÇÃO E 
TRlNSPOnTE Cont . 
ESTADO DO RJ.O DE J ANEIRO 
DISCRitm!AçXO 
DEP!ct DE VIAÇÃO E 
TnANSPmnTE 
WTAL DA ANULAçlO 
CÓDIGO FUNÇAO - i 
1 
1 88 
1 
1 
1 
J 
i 
1 
VArfJR 
- 1 
1 
J 
1 
- 5-
TOTAL 
20. 000, 00 
525. 000, 00 
Art. JI - Na foma do artigo anterior, em resumo fica.tn o.aoim con.!! 
tituidos os recursos da. presente sup1ementação: 
A - ! TEM II - § li 
SUPERA.VI! PRE - VISTO Cr$ 2.146. 981,16 
VALOR UTILIU.-
DO PARA OO:BERTU - RA. DA PRESENTE Or$2+l46.000,00 
lJ - ITEU II! - § J.Q 
ANULAÇÕES PARO.!. 
AIS ors 525.000,00 
C - RESOM'Oa 
Imt ll 0r32.146.ooo. oo 
ITmf III 
Total dos recursos ?;>ara suplementação 
QrG2 .671.000, 00 
01'$2.671. 000, 00 
Art. 42 - Esta. J.ei ontrará em vigor na d.ata de sua. publicação e 
produzirá efoíto a partir de 15 de julho do coITente • 
Revogadas ns l~poo çõeo em contrt!rio. 
GABINETE DO PREFEITO L~llCIPAL DE ITAGUA:t, / .3 .-- g - ;z_ ~ 
~fUL~~01}- \'1I T.JS011 i'EDRO FRANCISCO 
Prefeito 
j