norma nº 682/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
YAfmata ~tt?a/ a{; dka;ituá 
A OÂMAP.A :mTIOIPAL DE Ií!AGUAt, ~elo~ GGWJ reprecontG.nt-s 
lega.is Dooroto. o eu. sanciono a aezuj..nto lei. 
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Que autor i za o Chof o do Exo - cutivo permitir e inctnla -
çno do espelho receptor do 
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Az-t. 10 - :Pica o Cho.fo do ~ecutivo "il.n.ic:'.:.pal e.ato ,:_zndo a ()!!, 
trai- :n untondimcm"';o com C~ias ou """l'r.?OOS quo 
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Art. 2 - O Prefeito fica autoriZ2.do a recobor doaçõeo ou con -
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t.rav6a doo 6reãos compo~cnteo lovar ao conhecimento -
dos :h~to.reosa.dos o teor da preoc.nte lei. 
Art, JQ - A i)t'Gsente 1ei entrem e~ vigor na data de oua publ .1-
cação. Rovo do-oe as dioposi õ s e. contrário. 
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Pra:feito 
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