norma nº 684/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRô 
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A CÂI;iAR.A l:UNICIPAL DE ITAGUAl, pelos seus representantes le 
gais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E I nQ 6 8 4 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementação de verbas para o 
cumprimento da programação administrativa, dado 
a assinatura de convênio com a Secretaria de Es 
tado de Educação e Cultura, bem como, o cumpri -
mento da programação feita para aplicação dos Re 
cursos do Fundo Rodoviário Nacional, pela aquisi 
ção de uma Pá MecânicaJ 
CONSIDERANDO que para o real cumprimento do acima citado, co~ 
putando-se as demais despesas municipais oriun -
das das obrigações traçadas pelo cumprimento da ,., 
programaçao geral em todos os setores administra 
ti vos; 
CONSIDERANDO ainda, o estatuido no artigo 204 da Lei 5.172 de 
25 de outubro de 1966, combinado com o artigo 5, 
da Lài nQ 659 de 26 de novembro de 1975 e artigo 
43, paragrafes e itens da Lei Federal nQ 4.320 -
de 17 de março de 1964, bem como as demais legi~ 
lações que estatuem normas sobre a matéria. 
Art. 12 - Fica aberto o crédito suplemen"tlar na importância de 
DrC 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros),-
para suplementação de dotações orçamentárias no Po 
der Executivo, coní'orme discriminação a saber: 
DISCRThIINAÇlO CÓDIGO FUNÇÃO VALOR TOTAL 
PODER EXECUTIVO 
Cont. 
J 
F.STADO DO RlO DE JANEIRO 
-2-
DISCRilrITNAÇÃO CÓDIGO FUNÇÃO VALÔR TOTAL 
PODER EXECUTIVO 
DEPTº DE EDUCA￾QÃO 3.1.4.0 42 - 180.000,00 
DEPT2 DE VIAÇÃO 
E TRANSPORTE 4.1.3.0 88 - 200.000!00 
TOTAL DA SUPLE￾MENTAÇÃO - - - 380.000,00 
Art. 22 - Os recursos para cobertura do que trata o artigo ant~ 
rior, serão compreendidos conforme amparo legal no a~ 
tigo 43, § 12 lº ítem II e III da Lei Federal n2 4320 
de 17 de março de 1964, a ssim discriminado: 
I - ARTIGO 43, § lQ !TEM II: 
a - arrecadação efetiva.mente 
efetuada até 31/07/76 
b - média mensal de arrecada 
ção efetuada 
c - tendência da arrecadação 
até 31/12/76 
MENOS: 
d - previàão orçamentária P§! 
ra o corrente exercício 
e - recursos para a lei nº 
677 de 19 de julho 
1976 
de 
f - superavit previsto para 
o exercício corrente 
II - ARTIGO 43, § 12 ÍTEM III 
Cr$ 7.778.877,00 
Cr$ 1.111.268,14 
Cr$13.335.217,68 
Cr$10.930.ooo,oo 
CrS 2.146.000,00 
Cr$ 259.217,68 
Resultante de anulações parciais e totais de dotações 
or çamentárias, a saber: 
D I SCRThTINAÇÃO CÓDIGO FUNÇÃO VALÔR TOTAL 
j 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
-3-
DISCRI1IINAÇÃO CÓDIGO FUNÇÃO VALOR TOTAL 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PRE 
FEITO 4.1.3.0 02 10.000,00 
4.1.4.0 02 9.000 200 19.000,00 
D~T2 DE FINAN 
ÇAS 3.1.1.1 08 20.000,00 
3.1.3.0 08 15.000 ,00 
~.2.4.1 13 15.000 ,00 
4.3.1.1 13 12.000200 62.000,00 
DEPTº DE PLANE 
JANENTO E ORÇA 
MENTAÇÃO 3.1.1.1 09 10.000 ,00 
3.1. 2.0 09 10. 000 ,00 
4.1.1.1 09 5. 000 ,00 
4 .1.3.0 09 5. 000,00 
4:1:4;.o 09 10.000 200 40.000 200 
TOTAL DA ANULAÇÃO 
l 
121.000,00 
Art. 32 - Na forma do artigo anterior, em resumo ficam assim -
constituidos os recursos da 9res ente suplementação: 
a - item II - § 12 superavit 
previsto Cr$259.217,68 
B - item III- § 12 a.nul~ 
çoes - Cr$121.000200 Cr$380.217,68 
e - valor total dos re 
cursos para a prese~ 
te suplementação 
d - saldo positivo, atri 
buido ao item 11 a u 
(superavit) 
Cr$380.ooo,oo 
Cr$ 217 z 68 
Cont. 
) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
-4-
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
produzirá efeito a partir de 15 de setembro do corren 
te. Revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO :MUNICIPAL DE ITAGUA!, / 1-de (/?d lÍz tf p0 d / 9 ..J. ~ 
WILSON PEDRO FRANCISCb 
Prefeito 
)