norma nº 686/1976

ESTADO DO RlO DE JANEIRO 
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A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
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Que inclui no quadro do fun 
cionário municipal como Fun 
ção Gratificada, o cargo de 
Secretário da Junta Militar. 
Art. 12 - Fica criada no quadro do funcionário municipal uma 
Função Gratificada " F. G. 2 " para o cargo de Se 
cretário da Junta Militar neste Município. 
§ rtnico - A função só poderá ser desempenhada por funcionário 
do Quadro Efetivo da Pr efeitura, designado pelo r~ 
feito, após prestação de teste provando sua aptidão. 
Art. 22 - A presente lei entrará em vigor a partir de 12 de 
Janeiro de 1977. Revogando-se as disposições em con 
trário. 
GABINETE DO PREFEITO I;íUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ~~ ~bw ~ /97.b 
WILSO!'r PEDRO FRANCISC6 
Prefeito 
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