| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1976 |
| Date | 1976-10-21 |
| Ementa | Anula e suplementa verba de dotação orçamentária do Legislativo |
| native_id | 671 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO d.- ~/v ~iú:rJd ~ c21Ía;rruú A CAMA.RA IJUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos s eus r epresentag tes legais Decreta, e eu Sanciono, a seguinte lei. L E I n2 6 8 7 Que anula e suplementa verbas constantes da Lei Or çamentária, dotação do Poder Legisl a tivo. Art. lQ - Fica aberto o crédito suplementar na importância de' Cr $ 8 . 000, 00 (oito mil cruzeiros) para suplementação de dot a ções orçamentárias do Poder Legislativo, con forme discriminação abaixo mencionada. DISCRI MINAÇÃO CÓDIGO Poder Legislativo Salário Família Equipamento e Instalações T O T AL 3233-84 4130-01 VALÔR Cr$ 500, 00 7.500, 00 Cr$ 8. 000,00 Art. 22 - Os recursos para cobertura referente ao artigo ant~ rior, s erão compreendidos conforme amparo legal cons tante da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 nos 1~ens II, I I I e I.V do § 12 do a rt. 43, anulação parcial de dotação assim discriminada. DISCRIMI NAÇÃO CÓDIGO Poder Legislativo Serviço de Terceiros Alienação da Rural Wyllis cor marron, Motor n9 B9 325-275, Resolução n2 01/76, Edital n2 02/76 da Caiara Municipal TO TAL 3130.01 VAI.ÔR Cr$ 500,00 7.500,00 Cr$ 8.000,00 ) L ESTADO DO RIO DE JANEIRO -2- Art . 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publi cação. Revogando- se as disposi~Ões em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA:i ,3'd h~~ ~ /'J?~ Prefeito )