norma nº 689/1976

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
WiPmata ~ú:rJta/ dJ dl/a9uai 
A OAUARA m:m:rd'IPAL DE ITAGUAf' ioios seus representas 
tea lega.ia, Decreta ê eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E I nt 6 8 9 
Ementai- QUe dispõe sobre a. 
previ.sã.o da Recoita e fim -
ção da Despesa para o ~ero.! 
cio financeiro de 1m. 
Art, lt - Fica aprovado o <>rçamMto Geral do MU.nic!pio de It!, 
gaa! para o oxarc!c1o financeiro de 1CJ'l7, discrimi￾nados pe1oa o.nexos e elaborado dentro das nomao -
conotituci.ona1e legais e reeuJ,amentaros, estio.a a 
RECEITA em Cl'Cl.8.910.250,00 ( dcsoito milhÕee, nov,2_ 
centos o d.éz mil, du.zentoo e cinquenta cruzeiros) e 
fim a DESPESA ao igual importância. 
§ l1nico - FiCSl?l excluídos da aprovação oa quad:roo e a.nexos -
que tratam d.a lléfozrn Mminietmtiva o Reclaseif'icã 
çâo do cargos e N{veis dos Pwloisnários, cujo efei￾to financeiro consta no nonto.nte da DESPESA a.cima. -
citada. 
Art. 20 - A RECEITA do romicípio ó revieõrada e arrecadn.do, s~ 
gundo os textos legais enumemdos na Constituioão do 
Brasil, na. Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 o na 
:tegioJ.agão ccmplomentar e!:l vigor e nas especifico. -
9Ões do Anexo II de acordo oon o aoguintc doodobra -
nanto a 
I - CORR::NTES 1 II- CAPITAL 
Cont. 
) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
-2-
u- ~butária 
12- Patrioon:1al 
13- Industrial 
5.420,eoo,oo 22- 0p. Or6dito 1oe.oo 
52.400,00 23- Allen. l1ena so. 000, 00 
1.050,00 2~ Transf. Oapl 3.697.650,00 
14- Transf. Oorrent es 234~700 ,00 
15- Recoitao Divercm_3.423.750,oo 
SOMA 15.132.500,.00 
TOTA.t GERAL 0rS 18.910.2501 00 
Art. 3!2 - A DESPESA oerd reoJ.izada oegnndo a progra.mação a a di,! 
criminação !)~..onte dns Tebelas - Conoollde.ção de. De!. 
pesa por sua Na.tu.reza. e por Unidade Orça1?1enttiria e At! 
vidade ou Projeto po~ Categoria o.nomica e Eleoento -
de ·opesa, quo se a.presentam por oetor do Governo e 
de~s ane:JI-05 que especificam a. composição <la Deo:pesa 
pe1os Poderes Li"'Unicipais, na forca do seguinte suoário 
G~.l'al. : 
I - PELOS PltOGRA.t!AS : 
01 - Procooso ~..,giola.tivo 230. 000,00 
02 - Pise. e F. e Orç.Ertorna. 92G.300, oo 
03 - Ad."lin.istraçi.o - GP 631.000,00 °' - Adrdniatração - DA 1.102.aoo,oo 
08 - Mm:ini~tra.ção Fin. 
09 - Plane~. Govcmamental. 
14 - Produção Vegetal. 
42 - Edtico.ção 
58 - Habitação e Urb. 
65 - Turismo 
75 - Sa.11de 
76 - Saneamento 
860 845,00 
365.600,00 
85!000,00 
3!782 .• 050,00 
4.821.755,00 -- 236.aoo,oo 
795.200.00 
458.300,00 - . 68 - Tranep.Rodov:t.ário 
TOTAL FIXADO a 
2.614.600,00 ia.210.250,00 
18.910.250,00 
II - PELAS UNIDADli..S ORCAJJEN!ÁRIASa 
a - Poder Legiolatiw • 
Cont, 
J 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Wâ?na?a ~ttétfia/ ~ ekqaai 
a. - ~ LEQz!;LATIVO i tf 
emnara Ur.mieir..al 230. 000, 00 
Secreta.ria de. Oa.mara ~26 JOO OO 
TOTAL DO Lm S-~IVO a 
b - PODER.EXECUTIVO t 
Gabinete do Prefeito 
Depl de Adn.1-nistraçio 
Depl2 d~ F1m?'ças 
DepR P. Orç! Gl.~ba.l 
Fomen'to-llec . Nat . Agt:op. 
Depl d~ Edu.c ção 
~o o. Serv.Ur7>o.noa 
Der>ª Turit!llo 
DepD d9 99.l!de Ser. Soe. 
631. 000, 00 
1.102.aoo,oo 
2.860.845, 00 
34)5 . 600. 00 
as.000.00 3.1 2~050 oo 
4.a21. 755,oo 
236. 800, 00 
795.200. 00 
458.300,00 
- 3-
~.156 ~300 00 
1.155. 300, 00 
Sao<;ão de ~ Esa• 
Dept ViaçÕ.O e Trensp. 
TO!AL DO m!COTIVO a 
TOTAL GERAL s 
2.614. 600, 00 11.753.950,00 
17.753. 950, 00 
ia.910.fso,oo 
Art. 41 - Fico. o Ohefe do Exeev:Mvo autorizail..o e tonar medidas -
neeeas&.nas paro ~ter o4 dispantlios oompe.t:!veio oam 
o comportamen~o tia. RECEITA, a fio de se ~bter no. execu - gêo, o equil!br.io o;oçamontáario preoonisa.do pela Conat,! 
t-tliçâo Fadet'e.1. 
Art. 51 - Pica o PQdor Executivo a.utorirndo ·!l abrir eróditos ~ 
p1omenta.res n<> dooorrer do exerc!cio, por Door3to, até 
o litli te de ~ (trinta por cento) dao Recci t ac Cor.t'O!! 
tee, no. foma doo a:rti50s- 7 e 43, ~oo e !tens -
da Lei Pédere.l. nst 4. 320 de 17 do março de 1954, e e. -
realizar opo.roções de cr&dito n.,t'! tenos do artigo 67 
da Conati tu.ição do Brosil ~ &lenda connti tu.cional nt l 
de 17 de outubro do 1969 ). 
Cont. 
) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
~ântata tbjta/ ~ dJ/a,?ruN + 
.ut. 5; - Inte~ e ~con,panb.am a. pre&e!lte Lei de Ueios os Ane-
~s exigidon pela LeeisJ.ação vigonte, bem cot10, tabe￾lae mq:,lieativao e a previsão do· gae-tos ge~s para o 
triênio d.e 1977, 1978 e 1979. 
At!• 7~ - nata Lei ont~....rá em vigor na data de ou.e publicação ~ 
produzir4 ef~i toe e. pm."tir de lJ2 de j~eiro d.e 1977 • 
Revo{50.das as dispooições GJ;l oon~o. 
e • .-. 
)