| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1976 |
| Date | 1976-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o salário de família dos funcionários. |
| native_id | 676 |
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Estado do Rio de Janeiro
. Camara Municipal de ltaguai
l ctrr.ARA MUNICIPAL DE I TAGUAi, :pe1os seus representantes
lega.i3, Decreta. e eu, Sanciono a seguinte lei.
L I 691
Dispõe sobre o sa.J.Ário fam!-
1ia dos Funcionári os Municipais.
O PRE.l!~ITO MtTNIGIPA.L DE ITAGUAt, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço s~ber que a câmara Tu"Unicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
A.rt. 12 - Pica aumentado para 501 00 (cinquenta cr-azeiros) o val.or
do salário família dos dependentes dos ~u.ncionários ati
vos e ine.tivos.
Art. 22 - os recu.rscw pa:ra. cobrir o que estabelece o artigo anterior. oor~-erá através de dotação existente no orçamento
para 1977 •
.A...-rt . 3g - Esta lei ent:rará em vigox na data de sua publicação e
sen-tirc.{ seus efeitos, a :partir de 12 ele janeiro de 1977.
GABINETE DO PI!EPEITO MUWICIPAL DE ITAGUA.1, ~.)-f ct /;-{
JCÚa~:/~ $~ h/.
WILSür~ PEDRO FRÀNCISCO
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