norma nº 3223/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
LEI Nº3.223 DE, 08 DE ABRIL DE 2014.
REVOGA-SE A LEI Nº 3.070 E ALTERA A
REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 2.226, DE 04 DE JUNHO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.070, de 12 de março de 2013, passando a ter efeito
repristinatório a Lei nº 2.226, de 04 de junho de 2002.
ART. 2º - A redação do caput do Artigo 18, da Lei nº 2.226, de 04 de junho de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Onde se lê:
“O Logradouro Público conhecido como Rua 36, localizado no Bairro Teixeira — 1º
Distrito de Itaguaí passa a denominar-se: RUA MIGUEL DE CASTRO FERNANDES”.
Leia-se:
“O Logradouro Público conhecido como Rua 36, localizado no Bairro Weda, 1º Distrito
de Itaguaí, passa a denominar-se: RUA MIGUEL DE CASTRO FERNANDES”.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
a aut da DOF
ITAGUAÍ,
Autoria: Vereador Nisan César dos Reis Santos.
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