norma nº 695/1977

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Estado do Bio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L n I no G ~ 2 
oo obje-ti voo o o.a dirotr1 - zoa bd.oicno do Plano-Diretor -
do unic!pio de Ita.zua{,Estado 
do Mo de JOZloiro. 
O PEI!O !UR!CIPAL ~ :P? G'l1 t ESTADO DO nIO DE JA!millO, 
Fo.ço anbcr quo a oâmarn ., · cipal., tendo ao vista. o bem C,2. 
w.r pÚ.blico, o.prova. o ou oa.noiono o. ccgui.."lte lei~ 
CAPtroLO I 
1>.2.f.tn!.O!P _d.2 F} .2-~!º!: 
Art. lt - F.ata lei tem por finali<lo.do inotituir o l.o.no- or do 
• ·cípio de ~ ~ ( P.D. I. ). 
~o M.ieo - O Pl3llo Diret or de Itagua! ó o i:rurtrw:iont o t ócn:lco￾Qdrn4nizt.rat ivo d.ccrtinrldo a. ordenar. co.~trola:r e ~ 
mover o decenvolv:l!:lento f'!oioo-urba.~otico ounici -
. po.:l, baseado nas concliç- oo oócio-ocon&d.cae locaio • 
.Art. 2a - O nl ono-Dirot or do Ita.gua! COlJ!>õe-ne, fUndn::,cntalnento, dei 
I- eoncmnonto báoi eo tor.ritorial, quo claosilica a noclo.l.ido.de, 
a intenoidado e a qual.ido.de de uso do oolo 1 
I I- sio'tama vilrl.o municipal, que hiero.rquiza o clasc1fica ae 
vias cxiotontos e futurao; 
III- prograt:ltlÇ&> o. curto. oédio o 1ongo prazoo da.e prioridades -
rel.B1iivao ão obro.o ou ações deoorronteo do plano; 
IV - inotrumontn.ção .l.egnl, entendida co.:no o conjunto do leio e 
regulementoo nooooOOrioa a. institucionalido-çÕo e impl.Ônta -
ção do plano, eom:poota. pela lei do Plano-Diretor, 1ci de -
J 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
ire _aro~onto da Torm o 1ci cobre Zonco.rnonto. 
CAP~ II 
~i§P2_S!Ç~Cf:. ~J Il'~..,ll 
Art. 3a - O Plano-Diretor do I~ obcdceorá aos diepcoitivoa o clir.! 
trizoa bÓDieos deotn 1ai. 
ParÓgrafo Pr:inoi..~ - ~ta 1ei fixe oo objetivos, Q3 cliretrizc3 e a Pr.2, 
g:rtUr.tlÇÕ.O geral do dcocnvolvioonto urh...-:t.no e eapac.!, 
al no que oe rof orc estru.tura. básica do copeço 
físico e oeu.s uaoo rospeetivoc, tOZldoa tnnto eo 
for= <iunlitativa ( tipo do uco ) , quanto quanti￾ta.tiva (in.dicmdorc-s do dcnoi àtldeo, eoe~iciontea -
do ocu:puçãoe outl."'00) e coopa.tib11iC3doa con a PJ."!. 
blemática oconÔIJi.ca, social e E!dninictmtivo. do -
il'unio! 1>i o. 
i-LrHJ:ri~O -,egt!!ldD - 0 :r letÓri-0, O.O ia~tao O as tabele.o oonctnntaa -
do I aâi;-, cor..oitl.O?"f!\..doo elementos êl.ucidativoo e 
intogr:;:ntoo da preoonto loi. 
Art. 4e - D PD-I dci'ina n,a fdretrlzea {1~ or. m 7.ni;3.o d.o co "'"' ço f!sico￾do r unic :Lpio• o. tro.vé~ 11"'. plD:àtutJ de zonoa-.:ionto o iotom vi& - rio. 
Art .. 5 - O 1?.. 1 identifica oo princípi os do de cn9"C)'rlT··cnto Ul .. bano -
que dc."'1'am orientar ('.,!3 c.n~d2.à.eo r úhlicas o r vodaa, viormdo 
oo dc::.cnvolvi!!lcnto in et;;rodo da comuniclade a:exuvós da lecis- J 
lação cobre zonc 
Art. 6~ - Con:pote ao partamente de Pl,.-'.mejamento e Orça.onntação G1o -
ba1 do. Profei tum • · cipalt oricnto.r e controlar e. aplico. -
go.o - do I, tenda e!!l vinta os <liopooitiVQa cicote. 1ci, das 
leis cobre zoneru:iento o Po.rcalariento da l:crra., o de outras -
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Câmara Municipal de llaguaí 
nomao qaa vanlrm a oor catabàl.ocidoo. 
Art. 70 - Compete ai.nela. no Dopc.rtancnto de Planoj~cnto e Orç~taçã.o 
Global., e. ouPOl"V'ioão do doe olv-t-i;ionto doo propoatao indic~ 
à.no no P I en rúve1 de diretrizoo. 
CAP:fTULO III 
~!!. Q.bJ.c!i~O,!! .2. E?,e. ~!x~z~-
Art. 812 - Oo prinoipa.io objetivos 0Qõ1 
I- seco~ uma eotrntum urbana adoqunda a.o oreooio.ento pre -
vioto, provc.ndo-o. de eapaços urbanoo neccooárioe ao o.tendi -
nonto do iL"'lCremon.to popul.a.ciono.1, inol.uindo tnnto oo requer!_ 
dtlo pola habitação, rc«i...~ão e lazer, qoo..""lto õ.o dor.andadtls 
pol.a corroopondan·~o or.r..vllação do.o ati.vidadce cc':>llÔ!:lieas, O!, 
peeioloonte as rclutivc.o oo ind~J 
II- aocecurn.r a. inc1iv1dua.lidad.o rolBtiva à eutonOD.ia do ~c! -
p~o ov:I. tan.1.0 que oua mal.110. na solde ao núcleo notropoli tono 
orleiMMo Wrl.ca a oxt®Go. conurbação; 
llI- p_reseM.r ao ~ ,. ecos~ rom manter o oquil!brio eco￾16.,zico ros~~ oco.pa.çeo e utUizo.ção e.c:iequada, atravéa do 
&-coo verdoo e cult~~. incJ.uaivo, buscando preservar, nn 
!ledido. do :poso!vol, e.o ~ 9.é,TÍool.ao axistcntoo; 
IV- adotar medidas prevontivaa contra o. pol.uição na a de Sapo - tiba; 
V- L-nrantll- loco.is c.dcquados ô expansão c1ns atuai.o &roo.o ur'ba.n! 
zrutas. 
Art. 99 - P-icm:i ostabclocidaa ao oegu.inteo diretrizoa po.ro, o. cormeou -
gno dos objotivoa prcviotoo no Q:t"tigo n"terior: 
I - defínir o zonc:s.onto municipE;\J., orion"'"-"°1idO o cresci!?lonto U1"-
bo.no e n localizaçÕo de toda.a ca a.tiVidadco, mui quslldade e 
raor octivc. intcnoidado. 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
!I rceu1er o. orgw.U.~âo induotrial. dotom1nwtlo rcao o.dequa.d.r.a.o 
à i.:lotia.J.nç.ão de várioo remos induotrio.ia ele porte divorooa, -
obocrvndaa ccdidna de prosarvação de :fonna a. o.oscguro.r 
a.d.oquadoo do C<ll'l.i'~1~0 ô o~çno; 
III- dotar o l\micí-.,io do ~ dcotina<loo il rccrcaçoo e prático. 
do co ortoo; 
N - prcoo_""'VC.r o.o rnreo-110 <!oo rioa e cor..n.:is avita.n.C!.o quo oejw:n ]1"~ 
çndoo oocotoa cani tê.rios ( in na~J...."U ) o lixo daitic:iliar; 
V - do:::ieotimulnr e ocu ão da~ .;rcita do Rio Guandu , 
ocrvo.ndo umn. f!li-'tt\ do 100 {ccn) ooton do proteção; 
ro 
- VI - preservar aa· ároac vcrdoo scimn. do. cota do 100 atroo a~ 
dê !!l2!ltcr 0''2!!0 cc...~tcr!oticn.o ~"'>O.roa de utilização; 
vn - eotabo1ece:..' e. hiO.'!'C ui~ da.u vi03 urbar.n.:"" ü.a cede immieipo1 -
com a f ixBçÕo de nor.:!l.:l3 e p3(!1•Õeo ara a t:wutu:ra ro~osta; 
VI o 
oerv:i.~03 Utl.:'n ~ a.b..":.Otccil!le!tto e o.tendim<mto de populagoo l.Q. 
cn-2 nz:.o difo'."&.'OOtoo zo.n.:.'1 l~.bi to.o1om:Uo exi:;tcntes e f'utm-aa; 
IX - p?-O'V{'\..r o i -,nic:Ípio e o p.--:i.?:'~~c~ o ~inairo :o:··"":.i1io d.os/ 
c<!_uipomenton urbanoo ncccGaérloo ~o 36 à. PO.iJalo.çÕ.O 33 fixada - ;i. , _ , • • • ... .. oocJJr. como ""-..que~ qi:.O aJ. 2.T2. o·-:: U!::. 1~at.a:r: 
1' - eo,.t.--anid.r "..... e c~c:i i:::--r:.to hc.n;:f,.,..::.o "'~ úclooo ·i.rb.'lJJ.oc cont 
. a.."?.do o mm. ~·"'1.~:o t!ev6n llc di!3Ci linc.""Ont~ 1..00 !lWOO 
tocwionton ou üoo den: ..a'b:."lli!l.~ntno ~ 
lo 
- I - eot!l.bclecer ~.!'eCD n~t:' ea ,~ na.'1 @, . "unic:!pio, 
toa ;''~Sú!'U~~o; 
XII - aotallcl.ccer 33 'roa.:J ri_rit:l:riao êo exr..:msão ur n no 
moiro Diotrito, ::. fim de raciona.lizor os invcotimontoo da 
fra ocrtrutum. 
in 
-
2, tTULO IV 
............. _o Ur..o ... do ._, __ Solo -
.Art. ion- O ano do co1o obodoccro ao <liopo~o ecta lei o D3G 1eio de 
J 
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Estado do Rio rle janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
zoneament':' e .., .rccle.maato, ficando o ·w..icÍ.pio de Itagua! d! 
vidido etu 
I - área. urbana; 
ll - ~n de rcccrvn; 
III - tÚ'eo. ruml. 
Art.111-. AD &roa.a referida.') no art. 1~ st?rã.o dividido.o cm zo.nao no. Lei 
cobre ZO.nea:ieato, g_uc f'~~ l'a,. · e: tia UQa doloa os u:Jos ade￾quados. tele:ra.do3 e inadequado.~~ quanto n ocupação doo 1otco. 
CAPtTUW V 
Parcelamento de !roos no ".unieÍ-nio -- .. - -· - -- ..... -· -. ...... ....._ - - - - ....... ........ 
Art.12R- Todo e qua.lqucrr p:irocln.CTcn.to ~ dreas urba.~ e dê expa.nsâo ~ 
bana deverá. obedecer ao disnosto noota 1ci e un.o 1e1s de zonea - - J:.lO'lto e ele ))2.t'Ce mento da ter.ra., e de cnderá scz:zpro de ,révia 
a.provn.çio de. l?refe tura llunicipnl., o.trc.vé3 do üaus ô®oo com￾potontca. 
I'a.ráerafo t1nico - As obi~ d~ l. e!' cnto que ee iniciarem aora a. a.provc.-
çco da Prcf~itl!!' ci ol. fi~ :..ujci"tas a Olilbo.r130 
c.&rl.niotrotive, se:l prejuízo do.o doooio consequência.o 
lcgciB. 
Art. l3D- A.o 1eio de <'.le..mento e zonea.mento estabelecemo a. roa pcn￾centua.l a scz· doada a.o 'T ,.... • oí.,,io, fixa.riio n roas cobre o 1ia.- -
nho do lotos 11aro oo divcroo.o zon.o.o e f. - ou.troo axigÕnciAo. 
.A.rt. 14R- D1 todo o turi .. i tório :cru.nici:p~J , nenl'nI!na edificação. rofom.a, -
acróacino, :lcmo1ição ou. qu::ü\.·uer obro p fina urronos poderá 
s er feito ocm p~o licencie.r10nto pela. Frofoitura. "u.nici:>- 1• 
J 
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Estado do Rio rle Janeiro 
Câmara Municipal de I.taguai 
Art . 15Sl - O Poder PÚblico -:uuicipaJ. indefcril'Õ. quc.l.Cluar oollci taçõ.o P! 
ra odifi-ce.çã.o oo o late ond.o eotn. oo looalim.r n!io for r couJ:. 
to.nte de 1otcm:iento aprovado pela. Prefoi tura. 
Art.l.6t - A meJtér.la rel.o.ti"VO. diec1.plina do.o od.ifica.gÕOe soro rcg-il.2.-
da cm outro dipl.a:n. 
CAP:fTuLo VII 
,!?ol!, §p~ _q.e_. .-b!íg_Og 2 !Og_ ~P-ê!.t~-~~.2.!f. 
Art.171 - i?iea vadado a qur.üquor pooooo f:!aica ou ;Jurídica. o la.nço.m.an￾to do quaioquor resíduos, di.rota. ou in.dir6taoonto. nos our -
ooo d • &gua, lagoao o rcprcsaa, oen a právio. a.utortzoçio doo órgioo t1J! 
nioipa:l.o o eoto.dunio aompotont oa po.rn CU.opor s om-o a.o nodalicladco do 
~tm'.:lento cm ca.do. caco • 
.Art.189 - odo projeto de oxeoução de oquipa=ientos ou oerviços pdbliooo 
dever& oor realizado obdecendo Ã:l diretrizeo o ro ooi Õoa do 
PD-I • 
.L-r-t.190 - A iaplantaçoo do cquipa.montoa voltadoa pa:rn o atandimento do 
noceosidacleo do. opulaç~, rolativoo a. educação, caúde e r:2. 
cr009âot acm o.proci.Ma polo Depa.rtoraento de PJ..a.nejomonto e 
Orqc.centação Globnl., a fim de que elo opino quon'to à looali-
- • i.,_ ... zaçc.o• noa pnd.."""Oco o e.o dincnoooa. 
a&P:tTULÓ VII I 
Pr.o2ª~ª'°-~ ~0..2S.2!! 
) 
A...vvt. 209 - Vioand.o o. prosc1"'l't\ção o a valorizo.i;âo da. paisagem de Itagua.!1 
o Plano-Diretor prevê o. cri.ação de ZontlO vordoat que junto -
CQO. ao j á exiotenteot constituirão área.o do proteção pa.ioagÍ!, 
ticn ou.jeitaa o. regnJomentação eopocia.l.. 
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Estado do Rio rle Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 210 - Para. as 6.reoo de proteção ~stica, oemo cata.be1ocida3 
mecU.àao capazeo do oat1nular oo ucoo o a.tiviclDiica ndcquadoo 
no diapooto no m'tigo ontor.lor. 
~o 1'n1co - Dovomo ocr rcspoi "ad.aD as doteminaçÕeo dn Lei Ped.2_ 
:ml. nQ 4.m. de 15 do ootcmbro do 1965 ( 06digo .FlO - restol) o leeialaçâo aubaoqua.nte • 
Art. 22a - Ao I!'.!tl.rgena de rioo o ribeirões deverão obedecer oo :fnimo de 
rosorm dol.ir:dto.dao ao lonc.--o doo ooscoo, cujaa direonaõoo ao 
onoontrml definidno na Lei do Zónoa.mQ?lto. 
AP:f TULO IX 
]!12,'P~D~C!. !~'i.!!;i~tpi!i~ 
Art. 23R- são stri.buiçÕco do Dopartanonto do Plenojao.onto e Orçamenta￾ção Global, cnmnlativa.c.oh'te com outro.o oxproocao nesta Lei e 
nos outros diplomao lega:iJl que compõem o PD-I: 
I - OU!>ervinionor n il:plantnção do P IJ 
II - receber, organizar, manter 
ção de tod.a.s ao infomações rela.tivaa ao pl.o.nejaocnto ti!: 
ba.n:fst ioo, territorial e oooio-oconômico do c!;t iOJ 
III- realizar pooquiea.o próprias ou o. pedido do outroo 6rgO.oa 
do Mnini atro.ção, rcl.a.tivoo à implantação o deocnvolvi -
oonto do PD-I; 
IV- ecnoooorar o Prefeito nao decisões rclativao ao dcoanvol - vinonto do .. !1.micÍpio, pariianl.n.monte no que se rc~ere - J 
ao seu planejancntc fÍ!Jico. torritoria.l e o6cio-cconôni￾co, onsJ.obado no l'D-I; 
V - p%"0m.0Vcr os ootudoo o trabal.hoa nocoooá.rioa constante￾a:t a:u~ão do PD-I e , noo prazos definidos cm lei, r ea￾lizar eu.a ravieão vori6dica, npro3ent::mdo a.o Chefo do - xocutivo rolat6rioo e projotoo dooo:rrentos dcooa ravinão 
pn.ra. ocrom encnrninl1adou, cc.oo necessó:rio, à de1iberação 
do giolat ivo llunici- a.l; 
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V! - info:rma.r o oor infoxmdo• pcloo órcãoa do Adnin1ntmçiio. 
do a.ndomento do obras ou ativi es ligndoo o.o pl.nnoja -
ocnto do ~cípio p:revíGtoo no P I e docorrcntcc do sua 
prog:roaoiva. raviroo o a.t1X'l1zoçioi 
VI;I- sor dopooitário do todos oo documantoo, m.pas o info:ror:a -
çõoa relâtivao ao PD-I e ao Planejam.cnto do · unic:Ípio e 
oimultane:monte :tornocer , quando aolioitc.clo. o.o in:tonna -
çõcs am oou podor, l100tJO a tcrcoirOo, doado quo não 1n -
frinj~ cli ... _ oi ti voo de cigilo e aeguronça; 
VII I - coordenar e ouperrioiono.r ~jatoo cor ec!f'icoo ligadoo a.o 
pltm.ojm:ento, quando deaiGDQ.do pe1o P.rcfaito ou nn. osfero. 
do O'WlD ntribuiçÕoo; 
IX - arti.culo.1'-co eco oo órgiioo ela Região etTOpolitQll.Q, do llio 
de J o.ne i.l"O ; 
X - participar da elo.boroc;ão do Orçamento-Programa e do OPI. 
A....-rt. 2411 - FiOW!l oo Prcíeitoe ·unicipnia obrigo.dos a~ o atualizar 
o PD-1, incluoivo a legiolaçC.0 oro r..ropootn, pa1o manos 1 e 
una) vez o. cada 4 (qnntro) anoo; uma atualir.a.ção devorá aor 
foita no pro.zo do até 1 (w:i) ono, contando da do.ta do aua 
pooo&. AD rcvicõco oerão nem.pro of ctu.adoo ao acordo e o.a 
diretrizes ownaãao dno antidndos notropolitc.nao. 
Art. 250 - "ª 1oi entrar' em vigor llD. data do oua pub1i co.ção. rcvoCê J 
<130 ao diopooi .. Õoa em contrório. 
GA!3 DO PI&'PEI!'O ITAGUÚ , /.:?~D CJI., / Cj 7>;;? 
U&J.~~ ~:rh 
ICJ:PA , 
lILaO " PEm;O ... 4CISCO 
Pre:teito