norma nº 320/1965

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ESTADO DO RIO DE J]\NEIRO 
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A OÃMABA MUNICIPAL DE ITAGUAf, peloa eeue repreeentantee legais1 D~ 
ereta, e eu, Sanciono a seguinte Deliberação • 
D B L I :B '! R A C l O lf2 320 . - Que concede isenção do ImpÔeto de Tra.a.! 
missão Inter-viTOs, SÔbre uma área de 
terra, adquirida pela ASSOCIAQÃO lTA￾GUAt :BUNKA OLtra. 
,. - Art. 12 - Fica i sento do papmento do Impoe-to de Tr&namissao de propriedade 
"Inter-TiTOs•, a área de terreno com 6. 924,70 a2 (sei s • il, no••-
centos e vinte e quatro metros e setenta cent{cetros quadrados) , 
que a ASSOCIAÇÃO ITAGUAf l!UllKA CLtra, adquiriu de diversos propr1e 
·..._ tários, no l !! dietri to dês te Municípi o ( séde). 
f Cnico - Os transcitentes aãos J orge Otulca (336a2)J Ayaka Otulca (534• 2); -
Ono!IOJUki Husegava (33292); Tetsuzo Yoebida (660,SOm2); Tadaabi -
Satov (325, 40w2) ; Ki7oab1 Ogava (646,50m2); Akira Otani (71592) ; 
Xojiro savamura (360•2) ; Taugio Kamei (355m2)J 'Bitaro lfara (355m2); 
Matapeaú Nakamura (360.2) f Toabihiko Shirato (360.2) ; Sbogoro J'a 
karara (355m2)1 Osao Kono ( 3551112) ; Tomojiro Ke.sami 56 2) Ko . 
Hamada (360m2); e Hiroehi Iehii (355m2) e suas respectivas espÔsas. 
Art. 211 - o referido terreno, será para o au1!1ento da área destinada à práti 
ca de esportes, já eld.stente no l ooal. 
- , ,. Art. 32 - A iee,.~ de que tra"ta a presente Lei, sera cobrada ec dobro, nos 
seguinte• caaos: 
I) - Se os i'l!l15Ye1s adqui r i dos, não fÔrem utilizados para os fins 
previstos na presente DeliberaçãoJ 
II) - Se fÔrem alienados, total ou parcialmente, a qualquer títu￾lo. 
§ Ônico - Nos documentos de tran8111esões e na ficha cadastral da entidade ,/ _ , A A 
sera transcrito o inteiro teor deste artieo. 
Art. 42 - A presente Lei, entrará em vigÔr na data de sua publicação. Re.a￾gando-se as disposi9ões em contrário. 
GABIN'BT! DO PRRl'EITO MUNICIPAL DE ITAG-UAÍ , em à~ de de 1965. 
Is6LDAexsou cRtiz DE BRITO / 
PREFEITO.