norma nº 705/1977

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de ltaguai 
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l egais, Decreta e eu, Sanciono a ceguinte lei. 
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..1J n2 705 
Que alter a a r edação da Lei n9. 
481, ue trata do ~olctim In 
Pie:- o Cliefc do odcr 'E}::cc· tiva - uniciral autorizado￾TUTU D'S __ AGU.A"" . 
O .Joletim i 11st ..:.. tuÍdo nos terl!l03 constantes do urt. l Q 
Qa pres ente lei, &erá tire.cem mensal e conter6. de for 
ma clara e c3.crpre ~ue ~os=ívcl resu.~idfll:!ente, ~'.Da de 
monstração de todas ao ativid"'dcs dos Podcrco xecuti 
vo e TcgislD..tivc ; 
Poderá o .• :rG::'cito ... wlici:pal v.ut or:: zar a pub:.ic .... ção n o 
reierido ~o:etim ue atos a~ici~is do Poaer Jutl~c iário 
e car tór ios, oe, a.;..sin de "'bpresas de ~conomia ;Jixta￾no vem.o ]eC~ral ou Ectudual, d~vendo o Prefeito rc 
gulam.entar atravéo de Dec1eto ~xecutivo, a ta:~~ Qe ~ 
ganente de~ ruolicaçÕes remetendo cÓJia de 1~c.~to 
~cnarc -~unici::itl ne.r~ au?. homoloeaçã o. 
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Estado do Rio de Janeiro -2-
Camara Municipal de ltaguai 
Art. 42 - A ~resen e lei entrará e~ vi~or na data do sua nublic~ 
ção em 6rgào oficial, of icializado cu colocado eI!l lo 
cal de costume para conheciDe~ to do público. Revogan￾do-se as dis:iosiçÕcs ern cont_•ário. 
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Prefeito 
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