norma nº 709/1977

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&tado do Rio de Janeiro 
Camarã Municipal de agu~j 
A CAW.RA -lUITICIPAL DE ITAGUA!, pelos seus repreoentantes 
legais Aprova e eu, sanciono a seguinte lei. 
L E I n 2 7 O 9 
Que concedQ ISENÇÃO de Multa 
e Juros de Mora aos Impostos 
e Taxas Municipais eI!l atrazo. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
pelo prazo de 30 (trinta) dias a cobrança de todos Jm 
postos e T~ao eo at:razo, excluindo-os de Multa e J~ 
roa de 1:íora. 
Art. 2~ - F.:xclui-se os benefícios do art. J.A, os processos 
ajuizados. 
Art. 3º - O Poder Executivo, no interesse da Fazenda Munici pal 
poderá baixar Decreto por maia 30 (trinta) dias, pro!: 
rogando os benefícios do artigo lQ , ~ntro do atual 
exercício financeiro. 
Art. 4º - Expirado o pTazo citado no artigo lº , o Executivo fa 
- rá cobrança, obedecido o que dete2'7!1ina o art. 27, § 
29 da Lei 658 de 19 de novembro de 1975, acrescido de 
6oITeção Monetária, estabelecida pelo Governo Federal. 
Art. 5º - Esta lei ontrará em. vigor na data de sua pv_blicação • 
Revogando-oe aa dispooiçÕes era contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MOT'ICIPAL DE ITAGUAf , ~ J.-t ~e ~ 4e. J.g ??. 
/ ABEILARD GOULART DE SOUZA 
Prefei to 
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