| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1977 |
| Date | 1977-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a vender pelo maior preço os veículos da Prefeitura |
| native_id | 729 |
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•
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de ltaguai
· A O.AMARA MUNICIPAL DE ITAGUA:!, Pelos seus representantes
-
lef;tlis, Decreta e eu, 5anciono a seguinte lei .
L E I nQ 7 1 O
Que autoriza o Chefe do Exe
cutivo a vender pelo maior
preço oo veículos da Munici
palidade.
Art. l~ - Fica o Se.nhor Chefe do Executivo, autorizado e vender pelo maior preço, mediante Edital de Concor:rên -
eia PÚblica, oo cec;uintes veíoul.os:
l (um) Cami nh.f'lo 0are"- Chevrolet, nodêlo
fabricação 1959, Motor n2 j1227
6500, ano de
ers 6.000, 00
l (um) Trator I!lD.rCa Allis Che.l.mers da F. N. V. , modêlo
IIDS-1, série 5, nQ 5547 erS83.468,24
1 (uma) Caçaoi.m. pa..""'8. caraitl.hão Cr$ll. OOO, OO
1 (Uill) Chassis Chevrolet fabricação/ 58 Cr$ 5.000, 00
l (un) Cbasoia Naah, fabricação 1958 Cr$ 3. 000, 00
l (um) Ca.t'.Jinhão Crevrolet Basculante, ano de fabric!!:
ção 1967
1 (um) Cb.assis Chevro..let Basculante,
ção 1968
erS14 . 730, oo
ano de fabrica - Cr$16.600, 00
l {uma) Patrol , na.:rca Cate:rpjJlar, ~odêlo 9 T 2845
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ers40. ooo, oo
1 (Utla) Carroceri a JEEP, marca. Willys, a.no de fabricação 1959 Cr$ 3. 500, 00
Cont.
j
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Estado do Rio de Janeiro
Camata Municipal de ltag_uat
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Art. 2Q - A alienl' .. ção de que trata o artigo anterior obedecerá,
no que couber a Legislação específica em vigor, que
trata de concorrência pública, prevalecendo o maior
preço oferecido e as demais condições constarão do
respectivo edital.
§ rtnico - A quantia apurada dos referidos veícuJ.os: Tr.?.tor ~
ca Allis Chc.llners da F.N.V., ~odêlo HDS-1~ série 5 n2
do Trator 5547; caminhio Chevrolet :Ja.sculante, ano de
fabricação 1967; Oh.assis Chevrolet Basculante, ano de
fabricação 1968, sorá contabilizada a con-ta e Ciil fa
vor do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS L"tJNIC!PIOS.
Arh. 3º - A P;'esente lei entrará en viam." na data de sua afixação. Revogando-se as cliepo~içÕeo eo contrá1"1o.
GABIRET~ DO PR"F'FEITO 1'IU1ITCIPAL DE ITAGUA1 , o2-a ,e/e ~ 4-e Lg"i?'?,
$;,k~~/a?~ ~;IL~ GOULART DE SOUZA
Prefeito
J