| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1977 |
| Date | 1977-05-19 |
| Ementa | Concede pensão alimentícia a Sra. Maria Lucinda Brum |
| native_id | 730 |
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• Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de ltaguai A CANARA L"lJiICIPAL DE ITAGUA!, pelos seus representantes legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. L E I n2 7 l 1 Que concede pensão ali.oenti eia a sra. MARIA BRIDJ. LUCINDA Art. 19 - Fica concedida pensão alimentícia a Sra. MARIA TiUCINDA BRUM, viúva do ex-funcionário PROF!RIO HONÓRIO DA SI~ VA. § rtnico - A referida pensão será de CrC 780, 00 (setecentos oi tenta c:ru.zeiros), com efeito a partir de 18/04/77. Art. 2Q - A presente lei entrará em vigor na data de sua pÚblic~ ~ão. Revogando- se as disposições em contrário. GABINETE DO PRSFEITO I..."UUICIPAL DE ITAGUA:f, .to .e/e ~ 4e /q P?. J / ABEILARD GOULART DE SOUZA Prefeito