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norma nº 711/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 1977
Date 1977-05-19
EmentaConcede pensão alimentícia a Sra. Maria Lucinda Brum
native_id730

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texto integral #

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• 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de ltaguai 
A CANARA L"lJiICIPAL DE ITAGUA!, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E I n2 7 l 1 
Que concede pensão ali.oenti 
eia a sra. MARIA 
BRIDJ. 
LUCINDA 
Art. 19 - Fica concedida pensão alimentícia a Sra. MARIA TiUCINDA 
BRUM, viúva do ex-funcionário PROF!RIO HONÓRIO DA SI~ 
VA. 
§ rtnico - A referida pensão será de CrC 780, 00 (setecentos oi 
tenta c:ru.zeiros), com efeito a partir de 18/04/77. 
Art. 2Q - A presente lei entrará em vigor na data de sua pÚblic~ 
~ão. Revogando- se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRSFEITO I..."UUICIPAL DE ITAGUA:f, .to .e/e ~ 4e /q P?. J 
/ ABEILARD GOULART DE SOUZA 
Prefeito 

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