norma nº 712/1977

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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de ltaguai 
A CA1.1ARA. MUNICIPAL Dt ITAGUA!, pelos sem -:-epresenta.g_ 
tea legais, Decreta e eu, Sanci ono a seguinte lei. 
L E I n2 7 1 2 
Que concede pensão alimentí￾cia a Sra. OLYMPIA DOS SANTOS . 
Art. 12 - Fica concedida pensão alimentícia a Sra. OLYMPIA DOS 
SANTOS, viúva do ex-funcionário FERNANDO JOSt BARBOZA. 
§ rtnico - A referida pensão será de Cr$ 338, 00 (trezentos e 
trinta e oito cruzeiros), com efeito a partir de 24 
de março de 1977. 
Art. 22 - A presente lei entrará em vigÔr na data de sua publi￾cação. Revogando-se as disposi ções em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO ?1JFICIPAL n-;; ITAGUAt , ,},()de~ 4~ Jfl??, 
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ABEILARD GOULART DE SOUZA 
Prefeito 
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