norma nº 714/1977

Estado do Rio de Juneiro 
Camara Municipal de ltaguaí 
A O.AMARA MUNICIPAL DE ITAGVAf, pelos seas represent~ 
tes legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E I n2 7 1 4 
Ementa:- Que acrescent.a arti , gos no Codigo de Post~ 
ras IIunicipal. 
, A Art . lº - Ficam os Hospitais, Casas de Saude e seus congeneres ~ 
brigados a instalarem em seus estabelecimentos INCINE-
- , RADORES para cremaçao de lixo e resíduos operatorios. 
§ Único - Os est abelecimentos já instalados terão o prazo de 90 
(noventa) dias a contar da entraàa em vigor desta lei 
para cumprimento das exigências. O não atendimento im 
portará na aplicação da multa de dois salários minimos 
da região, podendo o Prefeito na desobediência, proce￾der a interdição do estabelecimento até a execução do 
estabelecido no artigo 12 desta lei. 
Art. 2º - O Senhor Prefeito tomará as providências notificando ' 
os i nteressados da presente exigência. 
, , Art. 32 - A presente lei entrara em vigor na data de sua public_!! 
ção. Revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ) 4. O 6 · ? ~ 
- ABEILARD GOULART DE SOUZA 
Prefeito 
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