norma nº 716/1977

Estado do Rio de J uneiro 
Camara Municipal de ltaguaí 
A CÂl'!'.AF.A mNICIPAL DE I TAGUA:f, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E I nQ 7 1 6 
Dispõe sobre o Primeiro Plano 
de Governo do }lunicÍpio de 
Itagu.a.Í, para o quadriênio de 
1977 a. 1980. 
Art. 1 2 - Ficam aprovadas as diretrizes e prioridades estabele￾cidas no Primeiro Plano de Governo no l~unicÍpio de .! 
taguaí, Estado do Rio de Janeiro, para o período de 
1977 a 1980. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal adaptará o Primeiro Plano 
de Governo às circunstâncias emergentes e atualizará 
os elementos quantitativos a que se refere o mesmo . 
Art. 32 - A partir do início de sua vigência, poderá o Poder 
Executivo Municipal detalhar e atualizar o Primeiro -
Plano de Governo, mediante planos de duração anual, -
respeitadas as diretrizes e prioridades nele eetabel!_ 
Cid.as. 
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAt , ot.$-06 - ?? 
~~~ Prefeito 
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