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norma nº 721/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 1977
Date 1977-06-30
EmentaConcede pensão alimentícia a Sra. Julinda Pompeu de Oliveira.
native_id740

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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de ltaguai 
A CA1YARA MUNICIPAL DE I TAGUAÍ, pelos seus represen ~ 
tes legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E I nQ 7 2 1 
Que concede pensão ali.menti 
eia a Sra. JULINDA PORPEU 
DE OLIVEIRA. 
Art. 112 - :?ica concedida pennÕ.o o.l..i!i:entÍcia a Sra. JULmDA PO?d - PEU DE OL!VBIP.A , viúva. do ex-funcionário VALDOMIRO -
NASCilIENTO DE OLIVEIRA. 
§ 'Ônico - A referida pensão cerá de Cri 1. 575, 00 ( hum mil qaj_ 
nhentoe e setenta e cinco cruzeiros), com efeito a 
~tir de 29/05/77. 
Art. 2Q - A prese..11te lei antrará. en vigor na data de sua publi￾cação. Revogando-se as disposições ~ contrá.:taio. 
GABINETE DO PRBF.u!TO 1J11NICIPAL D:3 ITAGUA.1, oJ. j O ? / r ?. 
/ ADEII·ARD GOULART DE SOUZA 
Prefeito 
) 

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