norma nº 723/1977

Estado do Rio de Juneiro 
Camara Municipal de ltaguai 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAt, pelos seus representantes 
lega.ia, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E I nQ 7 2 3 
Que referenda o Convênio da As 
- aistência Financeira e Técnica( 
Escolas Rurais), entre o Estado 
do Rio de Janeiro e o Município 
de Itaguaí, de acôrdo com o Ar 
- tigo 58, :ttem ~ da Lei Orgânica 
dos Municípios. 
Art. ia - Fica referendado o Convênio celebra.do entre o Executivo 
e a Assistência Financeira. e Técnica ( Escolas Rurais ) 
do Estado do :Rio de Janeiro e o UunicÍpio de Itagua.Í, a.!:!, 
si.nado em 02 de Abril do corrente a.no , de conformidade 
com o estabelecido na cláusula 16& do referido convênio. 
Art. 2st - O presente Convênio vigorará até 31 de dezembro de 1977. 
Art. 3~ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
Revogada.e as disposições em contrário. 
Prefeito 
)