norma nº 724/1977

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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUll, pelos seus represent8!!_ 
tes lega.1s Decreta e eu, Sanciono a seguinte Lei • 
L E I nR 7 24 
Que dispõe aobre Operação de 
Crétito. 
Art. 1R - Fica a Prefeitura Municipal de Ita.guaÍ, deste Estado, 
autorizada a adquirir da :firma SOTREQ S/A DE TRATORES 
E EQUIPAMENTOS, com. séde na Avenida Brasil, 7. 200- Rio 
de Janeiro - RJ: 
l ( uma ) Motoniveladora. CATERPILLAR, modelo 120. aérie 
B, fabricação da Cateii;d J lar Brasil S/A, inclui motor 
Diesel modelo 3306 de 125 HP a 2000 RPM, compartida -
elétrica direta de 24V, alternador de 17A, bomba de es 
corva de combustível, silencioso, filtro de ar tipo se 
- co com 2 elem~ntos filtrantes, embreagem a 6leo, venti - - lador de sopro, lâmina de 3, 60 m com bordas cortantes 
de aço DH- 2, escarificador ttpo "Vff de ll dentes, aca￾lera.dor-desaeelerador, direção hidrostática, cabine ~ 
berta, iluminação com 2 faróis dianteiros e pneus ••• 
13, 00 x 24 , 8 lonas (G2 ), carcaça de nylon com câmara. 
Peso de embarque 11.900 kg. Grupo de embarque rodoviá￾rio d.a cabine, para utiliz~ção em serviços municipais, 
pelo preço de Cr$ 656. 0001 00 (seiscentos e cinquenta e 
seis mil cruzeiros) ; 
1 ( um ) Trator de esteiras CATEHPllLAR, modelo D4, sf 
rie D, fabricação da Caterpillar Erasil S/A, bitola de 
1520 mm (60" ). Inclui motor Diesel, modelo 3304 de • • 
Cont. 
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Camara Municipal de ltaguaj 
75 EfP a 1900 RFM, com partida elétrica de 24V, alterna￾dor de 17A, bomba de escorva de combustível, sàlencioso, 
ventilador de sopro, armação da esteira de 5 roletes e~ 
teira de 36 seções com sapatas de 400mm ( 16" ) , rodas 
guias grandes, protetor de carter, protetor do radiador, 
jogo de ferra.mentas incluindo chave de ajusta.gem de 1r.2, 
das guias, controle hidráulico 143, gancho dia.nteiro, e!! 
ga.te traseiro, sistema de iluminação com 4 faróis, lâmJ.. 
na Bulldozer 4A e respectiva a.."f"'lilB.ção "C" , tirantes, mu 
nhÕes e cilindros, cabine aberta metálica. Para utiliza - ção em serviçoo municipais pelo preço de Cr8480. 500, 00 
(quatrocentos e oitenta mil e quinhentos cruzeiros) . 
Art. 2Q- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica. a r~ 
feitura Municipal autorizada a contrair um financiamen￾to de 07'$1.765.150,56 ( Hum milhão, setecentos e sess~ 
ta e cinco nil, cento e ciqnente. cruzeiros e cinquenta 
e seis canta.voa) , junto a SAFRA CIIBDITO, FINANCIA.llTEI~O 
E INV:;STil!EITTOS S/A, corres~ondetê a importância de crS 
928. 518, 37 (novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e 
dezoito cruzeiros e trinta e sete centavos) do preço 
mencionado no artieo 1Q, em 24 (vinte e quatro) presta￾ções mensais, iguais e sucessivas d.e Cri 73. 547, 94 ( S.!, 
tenta e três mil, quinhentos e quarenta e sete cruzei -
ros e noventa e quatro centav s) ~ vencendo-se a pril!lei￾ra delas em 120 dia.a, ap6s a assinatura. ~o contrato de 
financiamento . 
Art. 32 - A Prefeitura Municipal dará em alienação à. SAFRA CRIID.! 
TO, FINA.i~CI.A.MENTO E INVESTIMEUTOS S/A, empresa finan -
ciadora, em garantia do fiel cumprimento de todas as 
Cont. 
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obrigações deco:tTentes dessa operação e mencionadas no -
contra.to principal, o pr6prio equipamento a ser adquirido 
e dará também, como garantia subsidiária a caução das Pª!: 
celas do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) per￾tencente ao ?aunicÍpio, que representam valor idêntico ao 
crédit~ concedido a que se refere o artigo lA da presen￾te lei. 
Art. 42-Para dar cumprimento a todas as suas obrigações decorr~ 
tes desse financiamento, a Prefeitura. Municipal assinará 
o indispensável contrato no qual constará todas as condi - çõea, assim como outorgará., a favor da SAPRA~ uma procu￾por instrumento público, em caráter irretratável e .. raçao 
irrevogável, até final pagamento de todas as obrigações 
assumidas em decorrência do Contrato objeto da presente￾lei, com poderes expressos para que a Credora receba j'tl.E; 
to aos :Bancos eu Repartições PÚblicas competentes os va 
- lores das cotas referidas no artigo 32, até o limite de 
0r373.547, 94 (setenta e três mil, quinhentos e quarenta 
e sete cruzeiros e noventa e quatro centavos) con todos 
os poderes es~eciais e necessários para o fiel cumprime!! 
to do mandato • 
.Art. 5R-Os orçamentos municipais consigna.rã.o dotações especiais, 
enquanto houver débito em decorrência d.a operação autori - zad.a, su.fi.cientes para ocorrerem aos pagamentos das pres - taçõee vincendas, que compreez;idem amortização do princi￾pal e doe juros do empréstimo. 
Art. 6Q-Se, em qualquer época antes de findar o cumprimento das 
obrigações oriundas desse financiamento , houver qualquer 
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nodificação tributária ou nas participações do Município 
extinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto -
surgir, quer quanto à tributação, quer no tocante às C.2, 
tas e participações, responderá, igualmente, pelo cumpr! 
mento das obrigações assumidas em decorrência da opera -
çao - financeira, objeto desta lei. 
Art. 7Q- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pÚblicação. Re￾voga.das as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA!, oÁ- o'2· 7 7 . 
~tf1/ vft ».U.PL 
GOULART DE SOUZA 
Prefeito 
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