| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 1977 |
| Date | 1977-08-16 |
| Ementa | Concede pensão alimentícia a Sra. Angelina Maria dos Santos Silva. |
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Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de ltaguaí A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus representantes legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. L E nQ 7 2 9 Que concede pensão ai imentfcia à Sra. ANGELINA MARIA DOS SAli TOS SILVA. Art. 12 - Fica concedida pensão ai imentfcia a Sra. ANGELINA MA RIA DOS SANTOS SILVA, viúva do ex-funcionário SATURN! NO JOS~ DA SILVA. § aNICO - A referida pensão será de Cr$1.176,00 (HUM MIL, CENTO E SETENTA E SEIS CRUZEIROS), com efeito a partir de 13/07/77. Art. 22 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publ ic~ ção. Revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, /J~ ;1- lf IABEILARD GOULART DE SOUZA Prefeito j