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norma nº 729/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 1977
Date 1977-08-16
EmentaConcede pensão alimentícia a Sra. Angelina Maria dos Santos Silva.
native_id748

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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E nQ 7 2 9 
Que concede pensão ai imentfcia 
à Sra. ANGELINA MARIA DOS SAli 
TOS SILVA. 
Art. 12 - Fica concedida pensão ai imentfcia a Sra. ANGELINA MA 
RIA DOS SANTOS SILVA, viúva do ex-funcionário SATURN! 
NO JOS~ DA SILVA. 
§ aNICO - A referida pensão será de Cr$1.176,00 (HUM MIL, CENTO 
E SETENTA E SEIS CRUZEIROS), com efeito a partir de 
13/07/77. 
Art. 22 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publ ic~ 
ção. Revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, /J~ ;1- lf 
IABEILARD GOULART DE SOUZA 
Prefeito 
j 

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