norma nº 743/1977

\ 
Estado do Rio de Janeiro 
eâmara 3ilunicipal de Cflta~uaí 
A CAf.tAIA fíUNICIPAL DE ITAGUAÍ, peloa aeus roprMentcmtee 
legai• Decreto o eu, Sanciono o eegulnte lei. 
L .S on Z A 3 
ue autoriza o Poder EJCecutivo 
adquirir por compra, coJttra- , -tar f inonciemo.nto e da outroa 
providências. 
Art, to • Fica o Poder Executivo outori&ado e adquirir bens, por 
compra direta nte do fabricento ou de seu cone•aaioná-. 
rio e•clusivo, para aerviço dosta P~efeltura a aaberc 
Aft. 2ll .. 
OI ( uma ) MOTONIVELADOOA de fabricação nocionef, com 
potência entro 100 a 200 HP. 
OI ( u ) TRAT DE ESTEIRAS d~ fabricação nocional,com 
potênçia entre SO a ISO UP . 
, Fica o Pode.- Executivo unlcipal, tambêGI autorizado o 
.. 
a 
viet , noa termoa do quo diapÕe oa normas do Sanco Cen• 
trai do Broaif, atuolmento em vigor, aseinal'ldo om cona.51 
quência, contr to de abet"tura de crédito com o 9ANRIO .. 
CR ITO, FINANCIAMENTO E tNVESTI 1ENTOS S/A, b corno d Jl 
do •m oarantia do fioanciame"to bem c.roctorlcado no 
ert. te:, sob forma de ai len~ão fiduciária _, garantia, 
conformo estabelece t Decreto Lei n~ 9tl de 01/10/969. 
O f i n e i amento a que eo refere o " Caput .. dasto 1 e i, 
eompreendoré o princlpal, até o montante do Cr ••"•••• 
1. t 38 .400 .. 00 (HUM ,.1Jt.HIO, CENTO E T tNTA E OITO Mil E 
QUATROCENTOS CRUZEIROS) maia tódoe a• Ônue e onQargoa -
de financiamento, ~epre.ontendo o total de Cr$ ••••••••• 
1.740. 385, 92 ( HUM MltHlO, SETECENTOS E QUAREffíA M tl, -
T EZfMTOS E OITENTA E CINCO CRUZEfROS E NOVENTA E DOIS 
Cont, 
) 
\ tado do Rio de Janeiro 
eâmara jy(,unicipal de f!ta~uaí 
CENTAVOS) que acr~ p~ om 24 (vin-te 
.. "" p.- st~..ooa <JoJ• sereo repreeen'tad a por uma neta prom 1.-
.,Õ,. i á • aeu v•for to-tof t emitide ~ favo.- do BANRIO· CRL 
OI TO, f' HlANCI AMENTO E t NVESTHtENTOS S/A, peto Pódm- Ex.t 
cutivo Municipal, 
Act. 3n • Fica inda o Poder Executivo Muntclpaf éutorisedo a der 
om garanti do financ1$116nto a que ae g.efere o ari:. 20 
supro aob a forme de penhor, ~celas do lqJOeto eobre 
o Circutaçõo do r.tereadorlas, oaal cortJO G cc>nstitutr a 
BANR CO - CRfD &TO, FINANC IAMENTO E INVESTIMENTOS S/ A, rs, 
curador dO fi unicfpio-, COQ poder•• irrovogá\'oâa para o 
fim especial de receber doe órgão• co~entea ~e pare.e 
f e• dO Imposto aobro o Clt-cutttÇâo de Merc:adoriaa, até o 
f iGJito datJ Obt-lgaç~0-8 contt- td4s no contrato de finonciJa 
aento ee.slnado com ti BANRfO • CR TO, FINANC IAMENTO i. 
INVESTIMENTOS S/ A. 
S. ae cotas de p8"lcipaç~ do Cmpoato sobre a Circula 
çÕo de Morcàdorio• o que ee r fere qto artig~ tiver .. "" 
eua denomin09ão modificodo ou for aub•titufdê• por outro 
lmposto ou outra fonte do are-ocõdeção, tal novo ou nov• 
fonte de ~oçio, aubstitufrÓ a garant ia lrlOnciooada 
neste at"tigo~ $$2 q.so venho o. Qansti t ulr nov~~ do eo.!l, 
t rato oasinódo, q.Jo continuarô fnt gro em todas as auaa 
cláuautu a cpncHçio., até aeu totol cumpri~Mo. 
O Muntcfpio so obrigo o fa:~r conalgnar no• or9GD)Ontoa, 
varbos necessárias ' f iquid89ão dae obrioe;ôe• Mttabef,A 
-e.ides na presento lei noa ~uintea montante& reepéeti-. 
vaaente: 
1977 • ~ t45.032,16 
1978 - Cr 870.1 92,96 
1979 • Cr $ 725.160, 80 
O Prefeito autorlaor~, irrevogovelmeni:e, o Banco do fs,... 
-tado do Rio do Janeiro S/ A, ou outros queiaqucr fontes 
Cont.. 
,_ 
E stado do Rio de Janeiro 
- 3-
,.,. eâmara Municipal de lta~ua-i 
~ pagad~aa daa cotas l"'eforidae nef>te o6t1go, a contebi 1.1 
:er débito d conta do 1unicfplo, em que for credi￾i:adaa 08 p4rcetaa da cota do l~ato aobre a Circulação 
do Mercadorias a CJ.1& ao refere o ,. Caput • dote artigo~ 
aa importância• e rroapondentea à f i~ldaçÔO daa obtt1Qa 
çÕea contJ- fdas c0e1 o f inancJ 
artigo 2G aupt-a, 
nto tt CJJC se rof oro o 
... , Art1 e1e .. Revogada e• dieposiçooa om contrario, fnc1ualve o lei 
nit 724/77. A~ &ente lei ontrerá em vigor na dato do 
SUd pub 1 i caçÕ.o.-
GABlt ETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE ITAGUAf, $0- 1-o - "? 7 
Pref"f to 
J