norma nº 744/1977

Estado do Rio de Janeiro 
eâmara :Jrlunicipal de f!ta~uaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus representantes 
legais Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E 7 4 4 
Que determina a largura de Is 
gradouros pÚblicos. 
Art. IR - Os logradouros p~blicos denominados pela Lei nO 718 de 
01/07/77, passarão ter as seguintes targuraa mfnimas: 
f - RUA ZEFERINO GOULART, trecho que inicia na Estrada Santo 
lgnácio e termina na Estrada São Sebastião, passará a 
ter 8,00 ms (oito metros) de largura; 
2 - RUA SÃO SEBASTIÃO, trecho que inicia na fazenda Sãé S~ 
bastião e termina na Estrada Rai% da Serra, passará ter 
a largura mfnima de 8, 00 ms (oito metros); 
3 - RUA MARIA DE JESUS PAVXO, trecho que inicia na Rua Zefe￾rino Goulart e termina na Rua s;o Sebast ião, passará ter 
a largura •fnima de 8,00 ma (oito metros) . 
, Art, 2R - O Departamento de Obras da Municipalidade tomara as pro￾vidências necessárias: na manutenção das larguras mfnimaa 
das referidas ruas e alinhamento das cercas nos seus r!f. ., mos quando houver tranagresseo da lei. 
Art , JR - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Revogando-se as diepoaiçÕes em contr~rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, r2 ?-_j O· 7?. 
J