norma nº 762/1978

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CA~ARA MUN ICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus representantes 
legais, Decreta~ eu, Sanciono a seguinte lei . 
L E nº 7 6 2 
... Que concede anistia de multas a 
Companhia Brasileira de Draga -
gens S/A - C.8.0. 
Art. 12 - Fica concedida anistia de multas a todas as empreiteiras e 
sub-empreiteiras de Portos Brasileiros S/A - PORT~BRÁS, 
COMPANHIA OõCAS DO RIO DE JANEIRO S/A e NUCL EBRÁS EQUIPA -
MENTOS PESADOS S/A - NU CLEP, em relaç;o a Imposto Sobre 
Serviços de qualquer natureza, prestados no Mu nicfpio de ~ , ltagua1 , at e 31 de dezembro de 1977. 
Art . 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publ icaç~o. E produ 
zir~ efeitos at~ 15 de abri 1 de 1978. 
GABINETE DO PREFEITO MUN ICI PAL DE ITAGUAÍ, O 7, o4, pp· 
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Prefeito 
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