norma nº 764/1978

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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a.-:;ri buiçoes le.:ais, e de conf'on::id2de con o que '.isuoe os artigos' 
67 I::ci oo IV e Q9 j 4º d8. :-,ei OrGânica s :·unic Í:?ios ( =::ei CoTl'lple￾mentar nº 1 de 17 de dezeEbro de 1975 ), PtO~--u:r.AA a sezuinte Lei. 
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:preendi das uelo3 :'.:ioteanentos J.'_""'?J)Jr BELVBD::;:RE e SÃO ·-r 
GUET., situadas na Rodovia n residente Jt.1tra, lin 44 , 2º ' 
:i i otri to deste :·u..~ icÍ io , :pacsa..rão ser c onsi deradas :pa 
ra todos os e~ei tos cono 7 0I;A ~Sr:J::TC L • 
O Poder ~ecutivo to~ará ~s provid ênc i a s c~bÍveis jun￾to ao orgão co~netente ~ara concretizar a n odificação . 
' t - . .J.. , • A pr esen e ~e i enu ar~ em vi r or n2 dat a le sua ?Ubli￾cação . Revo~a..n. do se as d:.cposiçoe s e.m co·1trário . 
de l978 
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