norma nº 767/1978

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAt, faz saber, que a 
.câmara Municipal de Itagua!, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, 
Sanciono a seguinte Lei. 
L E I 
Que referenda o Convênio da Assis - tênc±a Financeira. e Técnica ( Es￾côl.as Rurais), entre o Estado do ' 
Rio de Janeiro e o Munic!p19 de ' 
Itagua:{. de acÔrdo com o a.rt. ;8, 
!tem V da Lei Org~ca dos Munic! ... - pios. 
Fica re~erenda.do o Convénio celebrado entre o Executivo 
e a Assistência Financeira' e T~cnica ( Escolas Rurais)• 
do Estado á.o Rio de Janeiro e o ?runic!pio de Ita.gua!, as 
- sinad.o em 17 de abril do corrente ano, de conformidade' 
com o estabelecido na olá.uaula 168 do referido convê -
nio-. 
' ... , , A presente Oonvenio vigorara. ate 31 de dezembro de 1978. 
Esta Lei entrar& em vigor na data d~ sua :publicação. ~ 
voga.das as dieposiçoãs em contrttrio.