norma nº 769/1978

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Estado do Rio de Ja neiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUN ICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representantes 
lega ·is Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E 7 6 9 
! E ! ! ~ Q, com base no Art. 
87 da Lei Complementar n2 1 de 
17-12-75.~pr' 11-07-78. 
Que altera/ap~~~~g do $ Único 
do art. 28 da Lei 692 que di~ 
pÕe sobre o Estatuto dos Funcio 
n~rios P~bl icos Municipais. 
Art . Iº - O§ Único do art. 28 do Estatuto dos Funcion~rios P~bl i -
cos ~l unicipais vigente, passa ter a seguinte redação . 
~ Único - Ressalvado o disposto neste artigo, o provento não poder~ 
ser superior e nem inferior ao recebido em atividade do 
cargo nos casos previstos no art. 27 , i tem 1 e seus com 
plementos. 
, Art . 2º - A presente lei entrara em vigor a partir de 01 de Janeiro 
de 1979. ~e vogadas as disposições em contr~rio. 
GABINETE i) Q P:~EFEIT0 MUN ICIPAL DE ITAGUAÍ, 
ABEILARD GCULART DE SOUZA 
Prefeito 
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