norma nº 771/1978

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAf, pelos $0Us ropresf'nt:antes 
togais, Decreto o eu, Sanciono a seguinte lei. 
Art, 
l E r nº z l 1 
Oue concedo pensão ai iment.!. 
eia ' o Sra. FRtDA CAMPOS ABRA -
10 - fi co concedidQ ponaâo ot imont1eia à St,.o. fhlDA ~AMPOS ABRA - HÃO, vi~vo do cx-funcion&.io KAISSAR ABRAUÃO, no vator do 
Cr$ 3 .. t43.00 ( tr;& mi 1, c.;ento e quar3nta e t rês cru z-oiros) 
mensais, corrcspondenteb o 70% (9etonta por cent o) do vo.n 
cimente monsaC do funcionário cxtlnto. 
Act, 2,Q .. A de3pc o decorrente da execução dest(l te i, correrá à con￾ta do dotação orçamcntm.ia prÓpria ... CÓdigo 3232. 
Art. 30 - Esta iei entrorá em vigor •o data do s ua publicação e pro￾duzir~ ofefto a partir de OI de julho do 1978. Revogando -
-e as disposições em cont rÓrio. 
GABINETE 00 PREFEITO MUN:CfPkl OE ITAGUAf, 
-
AOEf LARD GOULA~T DE SCUZA 
Prof eit o 
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