norma nº 772/1978

, 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, pelos seus representantes 
legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E n2 7 7 2 
CONSIDERANDO a necessidede de dotação suficiente pare e constr.!:! 
ção de sistema de esgoto e pavimentação da Rua J.2. , 
se Tunala e com Pessoal da Camara Municipal , conf. 
ofrcio n2 216/78 da mesma; 
CONSIDERANDO o estatufdo no art. 43, § 12, itens li e Ili da 
Lei federal 4 .320 e art. 47 , item "e" da Constitul ... çao do Estado do Rio de Janeiro de 23 de julho de 
1975, bem como o art . 204 da lei 5.172 de 25 de oi 
tubro de 1966, com o estatuido no art. 5 da Lei n2 
689 de 30 de novembro de 1976. 
Art. I!! - Fica aberto o Cr·~d ito Suplementar· n~ impor t.ânc ia de 
Cr$708.373,58 (setecentos e oito míl, trezentos e s~ 
tenta e três cru~eiros e cinquenta e oito centavos) Pâ 
ta suplementação das dotações orçame11tárias, conforme￾discriminaçêo abaixo: 
PODER LEGISLATIVO 
1010 CAMARA MUNICIPAL Jtll.01 01010012 f 13. 355, 60 
1420 
1919 
PODER EXECUTIVO 
S. ÃGUAS E ESGOTOS 
DEP. VIAÇÃO TRANSP. 
TOTAL 
4110 
411 o 
1 3764411 
16915751 
263 . 917,98 
331 .100,00 
708.373,58 
Art. 2SJ - Os t"ecursos para cobertura do que trata o art i 90 ante￾rior serão compreendidos conforme amparo legal da Lei 
federal 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, § 
I~, item li, na importância de Cr$ 340.338,78 e item 
Cont, 
J 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
111, na importância de Cr$ 368.034, 80, conforme discriml 
naçao - abaixo : 
- Art . 43. § 12, item li 
a - arrecadação efetivamente 
efetuada até 30/06/78 •••••••••••••• 
, . b - media mensal da arrecadj! 
ção efetuada • • • • • • • • • • • • • • 
c - tendência da arrecadação 
no encerramento do exer -
19.157.118,95 
3.192 . 853,16 
cfcio financeiro 38.314.237,92 
MENOS 
D - previsão orçament~ria PJ! 
rQ o corrente exercfcio ••••••••••••• 37 . 669. 900, 00 
e - superavit previsto para 
t o corren e cxerc;c10 ' . . . . . . . . . . . . . . 644.337,92 
li - Art. 43, § I~, item Ili 
Resultante de anulação par•ciais das dotações orçament~­
rias abaixo: 
c:;digo 
1 1 1 1 
1313 
Art . 32 
Discriminação 
PODER EXE':UTIVO 
Gab . Prefeito 
Oep. Finanças 
Total 
, Esta 1 e i entrara 
produzir~ efeito 
Nat. da Despesa Progaama lmp2 
em 
31 li.OI 
3111.01 
vigor 
a partir 
na 
de 
03070202 190.338,78 
data de sua 
25 de julho 
150. 000,00 
340 . 338,78 
publ icação e 
de 19í8. Revo￾disposições em , gam-se as contrario. 
GOULART DE SOUZA 
Prefeito 
)