norma nº 773/1978

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
A CAMARA MUN ICIPAL DE ITAGUAf, pelos seus representa.!! 
tes legais, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
L E n~ 7 7 3 
Que autoriza o Poder Exec~ 
tivo a adquirir por compra, 
Contratar Financiamento e 
d~ outras providências. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens, por 
compra diretamente ao fabricante ou de seu concession~ 
rio exclusivo, para serviço desta Prefeitura, a saber: 
- 03 (três) Pás Carregadei~as com Retroe3cavade i￾ras, de fabricação nacio~al, com potencia entre 
50 a 100 CV. 
;4rt. 29 - Fica o Pod~ Executivo Muni e; pai , amb~m eui;or i zado a 
obter o financiamento necess~rio ~referida compra, ' a 
vista, nos têrinos do que dispõe as normas do Banco Ce.u 
trai Ido Brasil, atualmente em vigor, assinando em co.u 
sequência, Contrato de Abertura de Cr~dito com a UN! - BANCO F l NA ~'CE 1° A ~/ ~ ! bem como d~r.do garanti a do f i na.u 
ciamento, os bens caracterizado no crt. ID, sob forma 
de ai ienação f iduci~ria em garantia, conforme estabel~ 
ce o Decreto Lei n2 911 de OI de outubro de 1969. 
§ !1nico - O rinanciamento a que se refere o" Caput n desta Lei, 
compreender~ o principal, até o montante de Cr $ •••••• 
1. 293.600,00 (HUM ILH~O, DUZENTOS E NOVENTA E TR~S -
MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), mais todos os Ônus e e.u 
cargos de Financiamento, representando o total de Cr$ 
1 • 981.691,76 (HUM M lLHXO, NOVECENTOS E O l TENTA E UM 
MIL , SEISCENTOS E NOVENTA E UM CRU ZEIROS E SETENTA E 
SEIS CENTAVOS), que ser~ pago em 24 (vinte e quatro) -
Cont. 
J 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
meses, em prestações de Cr$ 82.570,49 ( OITENTA E DOIS Mil 
QU INHENTOS E SETENTA CRUZEIROS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) 
prestações estas que serão representadass por uma Nota Pr.2 . , . m1ssor1a em seu valor total, emi ti da a favor da UNIBANCO -
FINANCEIRAS/A, pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. JQ - O Munic 1pio se obriga a fa:er ·consignar nos rçamentos,ve~ 
bas necess~r ias ~ 1 iquidação das obrigações estabelecidas 
na presente lei nos seguintes montantes respecti vamente: 
1978 - Cr$ 2~ 7.711 47 (DUZENTOS E 'JUARENTA E SETE MIL, SET_& 
CENTOS E ~NZE CRUZEI ROS E QU A~ENT~ E SETE CENTAVOS) . 
1979 - Cr $ 990 .845, 88 ( NOVECENTOS E NOVENTA MIL , OITOCEN￾TOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E OlTO -
CENTAVCS). 
1980 - Cr$ 743.134, 41 (SETECENTOS E QUARENTA E TR~S Mil, -
CENTC E INTA E QUATRO CRUZEI ROS E QUARENTA E UM -
CENTAVOS). 
Art. 4n - Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação. Rev.2 
gadas as di sposi ç~es em contr~rio. 
Prefe it o 
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